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Produtor-empregador rural pessoa física não é obrigado a recolher a contribuição social do salário-educação

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Postado em 11/07/2016

O salário-educação foi instituído em 1964 e é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica. São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.

Mesmo que empregue outras pessoas, o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa e, portanto, não é obrigado a recolher a contribuição social do salário-educação. Com este fundamento, a 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) reconheceu a inexigibilidade do tributo para dois irmãos produtores rurais. A sentença foi proferida neste mês.

Ora, a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.

O caso foi o seguinte – dois homens ingressaram com o mandado de segurança contra a Receita Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação (FNDE) alegando que desenvolvem em conjunto e individualmente o cultivo de arroz. Sustentaram que não possuem registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou na junta comercial. Segundo os agricultores, para manter sua atividade remunerada, eles empregam diversos funcionários e recolhem as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.

A Receita Federal, por sua vez, afirmou que o contribuinte individual com segurados a seu serviço não constitui empresa, mas se equipara a ela necessitando cumprir as mesmas obrigações. O FNDE argumentou que não há correspondência do conceito de empresa do direito civil com a previsão constitucional, o que invalida a tese de que os autores não se enquadrariam no conceito de empresa.

Conforme informações da Justiça Federal, o Juiz utilizou como fundamentação o posicionamento adotado pelo próprio tribunal O tributo em questão, pela análise da legislação da matéria, somente é devido pelas empresas, entendidas como firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.

O produtor rural pessoa física, desde que não tenha CNPJ, não se enquadraria neste conceito.

Foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação por parte dos dois irmãos agricultores. Da decisão ainda cabe recurso, mas vale ficar atento e, em caso de dúvida, busque informações!

 

Eduardo Kümmel

Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados