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PRODUTORES RURAIS: atenção ao fim do prazo para o Cadastro Ambiental Rural

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Postado em 08/04/2016

No próximo dia 6 de maio, termina o prazo para o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, onde são cadastradas as informações ambientais das propriedades e posses rurais de todo o Brasil.

No Rio Grande do Sul, cujo o rebanho bovino é o sexto maior do Brasil com 13 milhões de cabeças (de acordo com a Pesquisa Pecuária Municipal do IBGE 2014) e que detém o menor percentual de área cadastrada, somente 13,07% já foi cadastrado.

Todas as propriedades rurais do país precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). A inscrição é condição necessária para que os imóveis façam parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Isso dará início ao processo de recuperação ambiental de áreas degradadas dentro dos terrenos, conforme prevê a Lei 12.651, de 2012, a chamada Lei Florestal.

Produtor que não estiver cadastrado não terá acesso a políticas públicas, como crédito rural, linhas de financiamento e isenção de impostos para insumos e equipamentos.

Sem qualquer relação com questões fundiárias, o Cadastro Ambiental Rural é um documento declaratório sobre a situação ambiental de uma área cuja responsabilidade de manutenção é daquele que declarou e, portanto, não gera direitos sobre a forma de uso do solo.

A inscrição no CAR é realizada por meio do SiCAR, que emite um recibo, seguindo a mesma lógica da declaração do Imposto de Renda. É possível fazer retificações caso haja informações conflitantes. Depois de cadastrados, os proprietários ou posseiros com passivo ambiental relativo às Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) poderão aderir aos Programas de Regularização Ambiental da unidade da federação em que estão localizados.

A inscrição no cadastro é obrigatória para todos os imóveis rurais, sejam eles públicos ou privados, bem como de áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do território.

É importante que o proprietário rural veja com atenção a área de parte ambiental que irá cadastrar, pois esta não poderá, salvo exceções, ser alterada. Também, existe a possibilidade de permuta por área em outra localidade que seja do mesmo bioma e possíveis de cisões mesmo fora deste.

Assim, é imprescindível uma atenção redobrada para que as áreas agricultáveis não se transformem em áreas improdutivas. Fique atento!

Eduardo Kümmel

Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados