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Receber seguro‐desemprego enquanto trabalha é estelionato

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Postado em 19/03/2015

O seguro‐desemprego foi instituído pela Lei n° 998, de 11 de janeiro de 1990, alterado pela Lei n° 8.900, de 30 de junho de 1994, com a finalidade de prover assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados sem justa causa, e auxiliá‐lo na manutenção e na busca de emprego, provendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Trata‐ se de um benefício integrante da seguridade social que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa, auxiliá‐lo na manutenção e na busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Porém, simular demissão para receber o seguro‐desemprego é crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal. Quem o comete com consciência da ilicitude, em função do curso superior, também não pode alegar erro ou desconhecimento da lei, como preveem beneficamente os artigos 20 e 21 do CP. O entendimento levou a 7a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região a manter, na íntegra, sentença que condenou por estelionato a sócia‐empregada de um grupo empresarial catarinense que sacou cinco parcelas do benefício enquanto permanecia trabalhando e recebendo seu salário.

A Desembargadora Claudia Cristina Cristofani, que negou provimento à Apelação Criminal, observou que o artigo 3o da Lei 7.998/1990 exige que o trabalhador, para fazer jus ao benefício, não possua outra renda própria de qualquer natureza — condição que a ré não cumpria.

O juiz federal Roberto Fernandes Júnior julgou procedente a pretensão acusatória, por entender que ficaram caracterizados o fato criminoso e a autoria, tais como descritos em detalhes pelo Ministério Público Federal. Ele destacou o depoimento do auditor, ouvido como testemunha da acusação, em que este apurou que a ré figurava como empregada e sócia da metalúrgica e sócia da fundição. Em consulta ao sistema do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o auditor constatou que a ré auferiu pró‐labore ao mesmo tempo em que recebia o benefício do seguro desemprego.

Na percepção do julgador, a ré, de forma livre e consciente, obteve vantagem ilícita no total de R$ 4.350,05, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Ou seja, ao apresentar rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, omitindo‐se quanto ao fato de que continuava a exercer atividade remunerada no mesmo período em empresa do mesmo grupo econômico, induziu o ente público a erro, praticando o crime de estelionato.

A situação se agrava, segundo a sentença, porque a autora do crime é formada em Administração de Empresas. Ou seja, sabia que simular a sua demissão traria consequências. ‘‘Afinal, consta da grade curricular do curso de Administração de Empresas o fornecimento de conhecimentos básicos acerca da legislação trabalhista, tributária e da assistência social’’, complementou. Trago este assunto para discussão pois a prática é muito comum aqui no Brasil e entra dentro do tal “jeitinho brasileiro” de se beneficiar sobre as coisas. Concordo com a decisão da Turma com relação ao pedido do seguro‐desemprego por alguém empregado. Esta prática se configura como crime, pois o benefício desse seguro é garantia de sustento para aqueles que estão sem trabalho e atendem aos requisitos legais previstos na Lei 7.998/90, conhecida também como a Lei do Seguro Desemprego.

Eduardo Kümmel

Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados