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Será o fim da multa do FGTS paga ao governo pelo patrão

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Postado em 16/08/2012

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi instituído pela lei nº 5.107, de 13/09/66. Atualmente, a lei que dispõe sobre o FGTS é a de nº 8.036, de 11/05/90, republicada em 14/05/90, tendo sofrido várias alterações. Cabe lembrar que o Fundo constitui-se em um pecúlio disponibilizado quando da aposentadoria ou morte do trabalhador, e representa uma garantia para a indenização do tempo de serviço, nos casos de demissão imotivada.

Para quem não está lembrado, funciona da seguinte maneira: o pagamento da multa de 40% é devido ao empregado demitido sem justa causa, como determina o art. 18, § 1.º, da Lei 8.036/90. Entretanto, nem sempre o valor da multa apurado no momento de dispensa do empregado se faz com base no saldo atualizado da sua conta vinculada do FGTS, já recomposto em face dos expurgos econômicos. E isso devido a uma série de fatores tais como: o empregado não sabe que tem direto à recomposição do saldo de sua conta do FGTS; o empregado sabe desse direito, mas se mantém inerte; o empregado já ajuizou a competente ação na Justiça Federal.

Feitas as devidas considerações, a questão é que os empregadores poderão ficar livres de pagar ao nosso governo federal a multa de 10% do FGTS quando um funcionário é demitido sem justa causa. A multa normal é de 40%. O adicional de 10% foi instituído por uma lei de 2001 para cobrir o rombo de R$ 42 bilhões no FGTS aberto pela decisão da Justiça de aplicar correção integral durante os planos Verão, no governo Sarney, e Collor I.

Sim, é isso mesmo – O Senado aprovou o projeto de lei complementar que acaba com essa obrigatoriedade, criada em 2001 para equilibrar as contas do fundo. Lógico que a proposta precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e, se confirmada, a nova regra passará a entrar em vigor em junho de 2013. O projeto não afeta os trabalhadores, mas sim os patrões. A multa de 40% sobre o FGTS que o empregado recebe na demissão sem justa causa continua valendo.

Se sofrer alterações na Câmara, o projeto de lei precisará retornar para revisão final dos senadores, mas se for aprovado sem modificações, ele seguirá para sanção da nossa presidente Dilma Rousseff.

Caros trabalhadores! Este projeto não cria nenhum tipo de “embaraço” para vocês, uma vez que a multa foi instituída para possibilitar o pagamento de um débito que existia do FGTS com os empregados vinculados ao fundo, antigamente, ou seja, a contribuição adicional tinha caráter temporário. Só que os recursos do Fundo já foram recuperados e agora, não há mais motivo de cobrança dessa multa!

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados