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SIM, empregados domésticos têm direito aos feriados civis e religiosos

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Postado em 01/02/2012

Uma boa notícia a todos os empregados domésticos deste país e um alerta especial aos empregadores: empregados domésticos passaram a ter direito aos feriados, com a publicação da lei nº 11.324/06. Ora, a lei nº 605/49, que trata do repouso semanal remunerado e do pagamento de salário quando há trabalho em feriados civis e religiosos, excluía terminantemente os empregados domésticos de sua aplicação.
Logo, era de praxe que os trabalhadores que exerciam suas funções em casa de família não tinham garantido legalmente o direito ao descanso em feriados. Logo, a concessão do repouso ou não, ficava a critério de cada patrão, uma vez que não havia obrigatoriedade legal para isto.
O assunto veio à tona depois de o TRT-MG deparou-se com essa questão, quando uma empregadora, não conformada com a condenação ao pagamento em dobro pelos feriados trabalhados por sua ex-empregada, insistia que não houve prova de prestação de serviços nesses dias.
O Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, explicou claramente que a lei nº 11.324/06 revogou a alínea “a” do artigo 5º da lei nº 605/49, que excluía dos empregados domésticos deste campo de abrangência. Isto significa que, caso haja trabalho de empregado doméstico em dias de feriado civil e religioso, o empregador deve pagar o dia em dobro ou conceder folga compensatória em outro dia da semana, na forma prevista no artigo 9º da lei nº 605/49.
Para quem ainda tem dúvidas, cabe ressaltar que considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, o empregado doméstico faz jus: ao registro na CTPS; ao salário-mínimo, fixado em lei; irredutibilidade do salário; décimo terceiro salário nos termos legais; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e às férias anuais, acrescidas de 1/3 constitucional.
De um modo geral, vale lembrar que todos os trabalhadores são iguais, sendo domésticos ou não. Portanto, no que tange aos feriados civis e religiosos, não poderia ser diferente.
Gostaria de chamar atenção dos empregadores, que devem estar atentos à legislação e cumprir “à risca” o que diz a lei, sob pena de ter que dar satisfações à justiça. E ainda, o site do Ministério do Trabalho e Emprego possui informações atualizadas sob o tema, basta acessá-lo e sanar suas dúvidas!

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados