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SOBRE A ATUAÇÃO DOS SINDICATOS

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Postado em 12/12/2012

Com a queda do Estado Novo a Constituição de 1946 anunciou: “É livre a associação sindical ou profissional, sendo regulados por lei a forma de sua constituição, a sua representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas pelo Poder Público” (art. 159, da Constituição de 1946). A Constituição de 1988 assegurou a liberdade da associação profissional, não podendo, segundo a Magna Carta, a lei exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato. Ressalve-se, apenas, a necessidade do registro do sindicato no órgão competente, como exigência constitucional. A organização sindical brasileira é segundo os princípios constitucionais de 1988: “um sistema confederativo, caracterizado pela autonomia relativa perante o Estado, a representação por categoria e por profissão, a unicidade e a bilateralidade do agrupamento”.
Muito bem, mas até que ponto essas estruturas sindicais funcionam de fato? Tenho observado algumas questões referentes à atuação dos sindicatos por aí afora e às vezes fico me questionando sobre algumas coisas.
Há poucos dias, ganhamos uma ação que mostra claramente como alguns sindicatos estão tentando “manipular” alguns contribuintes. O caso foi o seguinte: nosso cliente recebeu uma cobrança referente à contribuição sindical que estaria sendo devida ao sindicato de sua classe.
O cliente constatou que não exerceu a atividade de contador ou técnico de contabilidade no período de 2008 a 2012. O sindicato, por sua vez, sustentou ser obrigatório o recolhimento sindical pelos profissionais liberais ou autônomos da área de contabilidade cujos registros perante o CRC/RS estejam ativos. Alegou ainda que, segundo o art. 579 da CLT a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo dessa categoria.
Ora, o art. 579 da CLT dispõe que: “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.”. No caso concreto, a mera inscrição junto ao CRC/RS não é suficiente para configurar sua participação na categoria representada pelo sindicato. Se a pessoa não mais desempenha atividade profissional na área de contabilidade, a qual ensejou sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade do RS, e sendo fato gerador da contribuição sindical o efetivo exercício da atividade profissional, é indevida a contribuição sindical vindicada.
Dito isto, o meu alerta vai para todos aqueles trabalhadores que contribuem com seus sindicatos de origem. Fiquem atentos para este tipo de cobrança indevida. E, caso receba alguma cobrança que julgue incorreta, procure uma assessoria jurídica para verificar a viabilidade da situação!

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados