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Sobre a concessão de mais de um intervalo para alimentação do trabalhador rural

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Postado em 16/07/2017

É sabido que, segundo a Lei 5.889/1973, em qualquer trabalho rural contínuo de duração superior a 6h é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação “observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho”. Entre duas jornadas de trabalho deve haver um período mínimo de 11h consecutivas para descanso.

Para trabalhadores rurais em particular, ter dois intervalos de 30min para alimentação e descanso, em vez de uma pausa de 1h inteira, pode ser mais benéfico. Por isso, o fracionamento não pode levar à condenação da empresa.

O intervalo intrajornada é obrigatório pela Lei 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural) e não pode ter menos de 1h. Como a norma não proíbe a divisão, o período usado como pausa para o café; não pode ser contado como hora extra.

Conforme notícia publicada no Conjur, a partir desse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma usina do Paraná de pagar como hora extra o intervalo de 30min para o café concedido a um trabalhador rural. A decisão reformou entendimento da 8ª Turma do TST, que havia condenado a usina a integrar os 30min da pausa à jornada de trabalho, com os consequentes reflexos. Para os ministros, a concessão de um segundo intervalo, sem previsão legal, foi um ato discricionário do empregador e caracterizava tempo à sua disposição.

O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, observou que ficou comprovado que o trabalhador usufruía de dois intervalos intrajornada – o primeiro para o almoço e o segundo, de 30min, para o café.

O ministro afirmou que não há qualquer vedação para a concessão do intervalo de forma fracionada.

O relator lembrou que, segundo o artigo 5º da Lei 5.889/73, os empregadores devem observar os usos e costumes da região ao estabelecer os períodos de repouso e alimentação dos trabalhadores rurais. “No meio rural, o costume é a concessão de mais de um intervalo para alimentação, e o segundo intervalo é condição mais benéfica ao trabalhador, por se tratar de trabalho braçal que causa enorme desgaste físico”, assinalou.

Para o ministro, a intenção da lei foi garantir que os períodos destinados ao repouso e alimentação do trabalhador rural não fossem inferiores a 1h, e não de “vedar a possibilidade de fracionar esse intervalo em duas vezes ou mais”.

Vale lembrar que a mesma lógica que serve para o trabalhador urbano, deve valer para o rural.

Porém, algumas questões não se aplicam ao trabalhador rural, como por exemplo o intervalo para refeição e descanso que devem observar os usos e os costumes de cada região.

Eduardo Kümmel

Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados