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Sobre a norma que mantém plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa

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Postado em 25/07/2012

No Brasil, o sistema público de saúde foi regulamentado em 1988 determinando acesso universal, integral e gratuito para toda a população e permitindo a livre atuação do setor privado. O sistema de saúde no Brasil tem como formas de acesso o sistema público e os serviços privados. Os serviços públicos são financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tendo sua regulação se consolidado a partir de 1990. O SUS tem como finalidade precípua a garantia de acesso universal em todos os níveis de atenção.
Saúde – este é um dos assuntos que gosto de chamar atenção dos leitores, sempre que surge algo novo. Pois bem, por o nosso governo não ter condições e competência para administrar, entrou em vigor em 1° de junho deste ano, a norma da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) que garante a manutenção do plano de saúde empresarial para funcionários aposentados ou demitidos sem justa causa.
De acordo com as novas regras, o aposentado que contribuir por mais de dez anos pode manter o plano pelo tempo que desejar. Quando o período for menor, cada ano de contribuição dará direito há um ano no plano coletivo depois da aposentadoria.
Já os trabalhadores demitidos sem justa causa podem permanecer no plano por um período equivalente a um terço do tempo em que foram beneficiários dentro da empresa, respeitando o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos.
Para ter direito ao beneficio, o ex-empregado deverá ter sido demitido sem justa causa e deve ter contribuído no pagamento do plano de saúde e assumir integralmente a mensalidade após o desligamento. A norma regulamenta um direito já previsto na lei 9.656 de 1998. Portanto, o benefício se refere aos contratos assinados após 1º de janeiro de 1999, ou que foram adaptados à Lei nº 9.656, de 1998. Segundo a medida, o empregador deve informar sobre essa possibilidade no momento em que o funcionário estiver se desligando da empresa.
A ANS definiu ainda que as empresas poderão manter os aposentados e demitidos no mesmo plano dos ativos ou fazer uma contratação exclusiva, desde que mantendo as condições de cobertura e rede do plano dos ativos.
Se todos estiverem no mesmo plano, o reajuste deverá ser o mesmo para empregados ativos, aposentados e demitidos. No caso da contratação exclusiva, os beneficiários continuarão protegidos, já que o cálculo do percentual de reajuste tomará como base todos os planos de ex-empregados na carteira da operadora.
A chamada portabilidade especial também está prevista na norma. Durante o período de manutenção do plano, o aposentado e o funcionário demitido poderão migrar para um plano individual ou coletivo por adesão, sem ter de cumprir novas carências.
O que é preciso ficar claro é que a Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, garante aos aposentados o direito de continuar desfrutando do plano de saúde coletivo oferecido pela empresa nas mesmas condições anteriores à aposentadoria.

Eduardo Kümmel
Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados