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Sobre o Portal da Transparência do Governo Federal

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Postado em 13/07/2012

Nas últimas semanas uma “conversa” tomou conta das redes sociais e das rodas de amigos pelo Brasil afora. O assunto era o tal Portal da Transparência do Governo Federal, onde qualquer cidadão podia acessar o salário dos servidores federais a partir do nome, CPF, órgão de exercício ou de lotação, função ou cargo.
A iniciativa de transparência segue a orientação da nova Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 16 de maio. O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, em entrevista, considerou que “a divulgação da remuneração dos servidores, e, sobretudo, das autoridades de nível mais elevado, um passo importante para a consolidação e o aprofundamento da cultura da transparência na administração pública brasileira”. Segundo ele, “a Presidenta Dilma Roussef, ao decidir incluir no decreto regulamentador da Lei de Acesso esse dispositivo, determinando a divulgação individualizada das remunerações dos Ministros, Secretários-Executivos, Secretários Nacionais, e da sua própria, dá mais uma demonstração clara de que vivemos uma nova etapa na ética pública e no respeito aos cidadãos”.
Porém, o juiz Francisco Neves da Cunha da 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal deferiu um pedido de liminar da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) proibindo a divulgação dos salários dos servidores públicos federais. O juiz entendeu que, em nenhum momento, a lei determinou a divulgação dos salários. Assim, o decreto, ao estipular que a remuneração dos servidores deve ser pública, não se restringiu à regulamentar a lei e, portanto, extrapolou seus limites.
Segundo a AGU a divulgação das remunerações atende à Lei de Acesso à Informação e ao decreto que a regulamentou. Para a AGU, expor a remuneração na rede não violaria a privacidade nem a segurança dos servidores públicos.
Em nota, a CSPB afirmou não ser contra a Lei de Acesso à Informação. Contudo, de acordo com a entidade, não há “uma linha sequer” da legislação que determine a divulgação nominal dos salários dos servidores.
Atualmente, o site traz a seguinte mensagem: “A consulta ‘Remuneração dos Servidores’ está temporariamente suspensa por decisão judicial”. Recado semelhante está exibido na página do Supremo Tribunal Federal.
Confesso que fiquei um pouco surpreso ao saber que poderia consultar o salário de qualquer servidor federal, assim, no mais. Afinal de contas, ninguém gosta muito de contar abertamente quanto ganha. E ainda, se pensarmos pelo lado da segurança, essa também uma questão preocupante, pois os criminosos estão por aí, atentos às informações disponíveis pela rede.
De outra via, entendo os fundamentos da Lei de Acesso à Informação, que obriga órgãos públicos (federais, municipais e estaduais) a prestarem informações sobre suas atividades, seus ganhos, seus gastos com funcionários, excesso de salários, bem como para os órgãos reguladores, a fim de moralizar e dar ética ao governo, pois sendo público, deve ter publicidade, a qualquer cidadão interessado.
Pelo sim ou pelo não, vamos aguardar os próximos capítulos desta “guerra política e jurídica”!

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados