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Telefonia celular no Brasil só funciona nos presídios

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Postado em 04/09/2013

A declaração partiu do vice-presidente nacional da OAB, colega Claudio Lamachia, que já presidiu a OAB gaúcha. “As agências reguladoras do país deveriam ser fechadas. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), pela sua leniência e omissão, é a grande responsável pelo caos no sistema de telefonia no Brasil.”
Chamou-me atenção a inteligente colocação do colega Lamachia nesta semana. Fiquei tentando fazer um balanço de quantas vezes já perdi compromissos e deixei de atender clientes por falta de sinal no celular e quantas vezes já fui cobrado de forma abusiva nas contas telefônicas. Simplesmente, não consegui fazer esse balanço, talvez pelo fato de que, verdadeiramente, a telefonia móvel no Brasil só funcione direito nos Presídios mesmo.
Pois bem, avaliando a situação do setor há que se perceber que a telefonia móvel é um dos setores mais importantes, lucrativos e de maior crescimento no Brasil. Porém, é também uma constante as empresas de telefonia móvel liderarem o ranking de reclamações dos órgãos de defesa do consumidor.
Aqui, dou destaque para descumprimento do Decreto Federal relativo ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (Decreto 6.523/2008), que estabelece regras mínimas para um atendimento telefônico rápido e eficaz ao consumidor que deseja cancelar a linha ou resolver problemas relacionados aos serviços.
Paralelamente, destaco a falta de qualidade do serviço. Pesquisas recentes apontam que os custos da telefonia móvel no Brasil são os mais caros do mundo e os serviços são de péssima qualidade.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, é considerado um dos mecanismos jurídicos de defesa do cidadão mais importantes atualmente. Quando falamos de telefonia móvel, a ANATEL elaborou um “regulamento do serviço móvel pessoal”, que estabelece uma série importante de direitos e deveres do consumidor e das operadoras de celular.
Infelizmente, as operadoras que deveriam cumprir os ditames de tal regramento jurídico, na prática, não vêm cumprindo direito com suas responsabilidades e obrigações. Mas, na hora de vender planos, prometem pacotes mais baratos, celulares de graça e com cobertura integral, o que acaba não acontecendo na prática.
Ora, o Código de Defesa do Consumidor determinou aos Juízes o poder de intervir nas relações de consumo, com o objetivo de afastar as práticas abusivas, uma vez que deixa claro que o consumidor tem direito à proteção contra métodos comerciais desleais e práticas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços.
A grande questão é que estas informações nem sempre são de conhecimento dos consumidores, que acabam esquecendo-se de procurar auxílio dos órgãos competentes para a defesa de seus direitos legais. Ocupo-me, aqui, de divulgar a população que o Poder Judiciário exerce papel fundamental na defesa dos direitos de todos os cidadãos brasileiros quanto à prestação de serviços de qualidade. Portanto, fique atento aos seus direitos! Caso esteja sendo lesado, procure orientação jurídica competente.

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados