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TERMO DE ACORDO DO ARROZ

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Postado em 04/04/2014

Para quem não recorda o Termo de Acordo TDA é um formulário padrão, direcionado ao Subsecretário da Receita Estadual, através do qual as empresas do setor orizícola podem manifestar o interesse em receber o arroz em casca com o diferimento do ICMS, mediante compromisso de recolhimento do imposto nas suas operações subsequentes na forma prevista no RICMS/RS.

A partir do Decreto 50.233/13, foi obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica nas saídas interestaduais de arroz em casca realizadas por produtor rural. As notas fiscais dos talões não terão validade para estas operações, sujeitando o produtor a penalização com multa. Conforme Decreto 50.297/13, as vendas realizadas por produtor de arroz no RS serão diferidas (sem o pagamento do ICMS) quando o comprador for estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda.

O produtor rural, sempre antes da venda, deverá consultar se o comprador possui o Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda.

Dito isso, compartilho com os leitores que após concessão de liminar, Juíza reiterou do direito de cooperativa ao termo de acordo do arroz, ainda que tenha débitos inscritos em dívida ativa, suspendendo assim a cobrança do ICMS nas compras de arroz de produtores rurais gaúchos.

O caso teve origem quando uma cooperativa agrícola gaúcha, em decorrência de suas atividades, firmou em maio de 2013, com a Receita Estadual, termo de acordo com validade de um ano, que lhe faculta o recebimento de arroz em casca com o diferimento de ICMS, isto é, com a dispensa do recolhimento do ICMS pelo produtor rural. Em agosto de 2013, contudo, a entidade foi surpreendida com a renúncia do termo de acordo pelo Estado, sob a alegação de que haveria débitos de ICMS em dívida ativa.

Ocorre que a cooperativa está discutindo a origem desta dívida estadual, tendo ainda oferecido garantias em juízo, mostrando-se ilegal a renúncia apresentada. Em função disso, ingressou com ação judicial, requerendo liminar, para a manutenção do termo de acordo até o final da sua vigência, uma vez que sem este termo ficaria excluída do mercado do arroz.

A Juíza da 6ª. Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre concedeu a liminar, mantendo em vigor o termo de acordo para a cooperativa, e agora em sentença confirmou a liminar. Em decisão publicada em 25 de março, a magistrada Alessandra Abrão Bertoluci, reiterou que, comprovado que os débitos que originaram a inscrição na lista de devedores da SEFAZ estão com a exigibilidade suspensa, por força da discussão judicial, não há fundamento para a renúncia do termo de acordo.

Cabe salientar que se trata de um importante precedente para outras cooperativas e empresas que foram excluídas do termo de arroz, pelo fato de terem alguma pendência com a Fazenda Estadual. Ou seja, procure seus direitos!

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados