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Trabalho infantil é proibido por lei

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Postado em 27/09/2013

O tema da coluna de hoje é bastante emergente e importante, já que estamos às vésperas da Conferência Global sobre Trabalho Infantil, que ocorrerá em Brasília em outubro. Partindo dos conceitos básicos sobre o trabalho infantil, vale lembrar que se trata de toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. A exploração do trabalho infantil é comum em países subdesenvolvidos, e países emergentes como no Brasil, onde nas regiões mais pobres essa prática acontece.

Pois bem, acompanhei alguns resultados de pesquisas ao longo de algumas semanas e esses apontam que o número de crianças que trabalham em todo o mundo caiu um terço, de 246 milhões para 168 milhões. Esse dado é da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Porém, apesar do progresso, a diminuição ainda não é suficiente para alcançar o objetivo de eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2016. “Estamos nos movendo na direção correta, mas os progressos ainda são muito lentos. Se realmente queremos acabar com o flagelo do trabalho infantil no futuro próximo então é necessário intensificar os esforços em todos os níveis. Existem 168 milhões de boas razões para fazê-lo”, declarou o Diretor Geral da OIT.

Os dados identificam ainda, que várias ações têm impulsionado os progressos na luta contra o trabalho infantil atualmente. As decisões políticas e os investimentos em educação e proteção social são particularmente importantes. Outras ações incluem o compromisso político dos governos, o crescente número de ratificações das Convenções sobre trabalho infantil da OIT, as decisões políticas acertadas e os marcos legislativos sólidos. Mas a agricultura continua sendo o setor no qual mais existem crianças trabalhadoras (98 milhões de crianças, cerca de 59% do total), mas o problema não pode ser desdenhado no setor de serviços (54 milhões) e na indústria (12 milhões), a maior parte dos casos na economia informal.

Digo tudo isso, pois meu papel enquanto advogado é justamente lutar pelo Direito e pela aplicação das leis, de maneira social e sustentável. Então, faz-se necessário centralizar o enfrentamento do trabalho infantil na educação de qualidade, que assegure a todas as crianças e adolescentes esse direito.

Em tempos de protestos latentes, há que se fazer prioridade à implementação de medidas para garantir a todas as crianças e adolescentes do campo, onde há maior incidência de trabalho infantil, escola de qualidade com um projeto político-pedagógico que atenda as suas especificidades e potencialidades que respondam à realidade do campo. Essas questões precisam ser priorizadas pelo debate sobre os desafios para se prevenir e eliminar o trabalho infantil, e devem orientar a sociedade no exercício do controle social.

O Brasil adotou uma enorme proibição ao trabalho infantil quando definiu 16 anos como idade mínima para ingresso no mercado de trabalho. Portanto, o Estado brasileiro, a sociedade e a família têm a responsabilidade de proteger as crianças e adolescentes contra a exploração de todas as formas de trabalho, garantindo a elas todos os direitos fundamentais e o respeito a sua condição de seres humanos.

Eduardo Kümmel

Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados