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Tribunais já aceitam precatório em garantia à execução fiscal de ICMS

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Postado em 26/04/2012

É isto mesmo, caro leitor! A Câmara tem consolidado o posicionamento de aceitar a penhora de qualquer tipo de precatório, independentemente da vontade do devedor.
Prova disso é que a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, pelo direito de uma empresa quitar seus débitos relativos ao ICMS, pelos precatórios gerados pelo próprio Estado.
O contribuinte, na execução fiscal, ofereceu a penhora de precatórios para a garantia da dívida, porém, o juiz de 1ª grau declarou ineficaz a nomeação de precatórios à penhora, tendo em vista a recusa do exequente. Inconformada com esta decisão, a empresa interpôs Recurso perante o TJRS, o qual foi distribuído para julgamento da 20ª Câmara Cível, onde participaram do julgamento os Desembargadores, Genaro José Baroni Borges (Relator), Francisco José Moesch (Presidente) e Marco Aurélio Heinz.
Em seu voto vencido, o Relator, Desembargador, Genaro José Baroni Borges, resolveu seguir uma posição conservadora e votou conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que, o precatório oferecido em garantia é indiferente, pois o fato é que o Estado é credor do executado, sendo a oferta de precatórios suficiente para cobrir o valor da dívida, devendo ser aceito pela Fazenda Estadual. Os Desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconheceram o direito do contribuinte em pagar seus débitos relativos de ICMS, com precatórios gerados pelo próprio Estado, afastando assim a penhora sobre outros bens da empresa.
Esta decisão da 20ª Câmara Cível do TJRS está unida à sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, por meio do Ministro Eros Grau, permitiu que uma indústria de móveis compensasse seus débitos de ICMS com precatórios do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, que havia adquirido de terceiros. O Ministro afirmou que o fato do devedor ser diverso do credor não é relevante, uma vez que ambos integram a Fazenda Pública do mesmo ente federado (Lei n. 6.830/80). Além disso, a Constituição do Brasil não impôs limitações aos institutos da cessão e da compensação e o poder liberatório de precatórios para pagamento de tributo resulta da própria lei.
Cabe ressaltar que os precatórios são requisições de pagamento de dívida líquida, o que lhes confere caráter negocial e circulável, não tendo nada que impeça a sua transferência. Trata-se da abertura de um bom caminho para os empresários, já que estes podem adquirir tais títulos com significativo deságio, além do que não necessitam nomear bens que pertencem à empresa ou de seus sócios.
Na prática, o que ocorre é que os precatórios acabam não sendo pagos pelo Estado e é por isso que a Fazenda Pública recusa-se, sistematicamente e irredutivelmente, em aceitá-los como garantia em execuções, sendo que justamente por este motivo é que o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo o direito do contribuinte em nomear esses mesmos precatórios à penhora, fazendo com que o Estado, de um jeito ou de outro, prove do seu próprio veneno.
Deste modo, com a decisão proferida pela 20ª Câmara Cível, comprova-se que, tanto o STF como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, seguem a tendência de permitir um acerto de contas entre o contribuinte e o fisco, sobretudo a compensação de precatórios com débitos tributários do ICMS, pacificando a matéria no âmbito estadual.
Porém, é preciso ficar atento – para a nomeação e o oferecimento destes títulos como garantia em execuções fiscais é necessário conhecimento, experiência e saber a procedência do crédito tributário estadual. Fica a dica!

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados