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Um seguro desconhecido chamado DPVAT

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Postado em 15/12/2011

Quando vamos licenciar um veículo, pagamos um seguro obrigatório chamado DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) junto com a primeira parcela do IPVA. O mais interessante disso é que poucas pessoas conhecem a sua utilidade.
O objetivo do DPVAT é amparar vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, pedestres ou passageiros – culpados ou não. Além das colisões entre veículos, o seguro cobre danos pessoais por batidas após derrapagem na água ou por desvio abrupto para evitar o choque com uma árvore caída, por exemplo, o que em tempos de chuvas, não é algo incomum.
Qualquer vítima tem direito à indenização, até estrangeiros, desde que o acidente tenha ocorrido no Brasil. Para usufruir do seguro é muito mais simples do que parece – basta apresentar a documentação necessária e a indenização é paga em até 30 dias. Além disso, a vítima tem até três anos depois do acidente para solicitar o benefício.
Na semana passada, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido para que a vítima de um acidente automobilístico fosse indenizada pelo DPVAT. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a cobertura do seguro não está vinculada necessariamente à prova de incapacidade para o trabalho.
O acidente, que ocorreu em agosto de 1989, causou à vítima lesão permanente, que encurtou em dois centímetros sua perna esquerda. Na primeira instância, a sentença consignou que, por ter perdido dois centímetros da perna, a vítima deveria ser indenizada.
“Em que pese a irresignação da empresa requerida (Companhia de Seguros Minas Brasil S/A) contra laudo apresentado, é forçoso reconhecer que o laudo esclarece suficientemente os danos físicos sofridos pelo autor, além de, conforme pacífica jurisprudência, merecer credibilidade, pois é elaborado por servidores públicos, peritos oficiais que atuam no IML e que não possuem qualquer vinculação com a parte, evidenciando-se daí a sua total imparcialidade”, afirmou o magistrado.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou a sentença, ao entendimento de que o pedido formulado pela vítima não encontra amparo nas provas dos autos, pois não teria ficado configurada a invalidez permanente. Já no STJ, a defesa da vítima sustentou que o único fundamento da decisão do TJDF foi o de que a vítima não é portadora de incapacidade permanente para o trabalho.
O ministro Luis Felipe Salomão destacou ainda que a indenização coberta pelo Seguro DPVAT tem como fato gerador o dano pessoal advindo de acidente de trânsito ou daquele decorrente da carga transportada por veículo automotor terrestre, não ostentando, portanto, vinculação exclusiva com a incapacidade laborativa, a qual encontra sua reparação no âmbito previdenciário.
Se você pretende requerer a indenização do DPVAT e está na dúvida sobre a efetividade do processo, procure uma assessoria especializada, até porque, desde 2007, o DPVAT só faz o pagamento em conta bancária e no nome do beneficiário, o que retrai a atuação das conhecidas redes de “atravessadores”.

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados