terça-feira, 11 de dezembro de 2018 18:19

INÍCIO | LINKS ÚTEIS | TRABALHE CONOSCO | CONTATO


União estável x casamento quando o assunto é herança

Seção:
Postado em 16/07/2017

Aquela máxima de “juntar os trapos”, “juntar as escovas de dente” ou, ainda, “morar junto” é mais comum do que possa parecer e isso já faz algum tempo.

Porém, com o passar o tempo, o desenvolvimento da sociedade e a mudança das leis, mesmo aqueles que não são casados formalmente têm direitos idênticos àqueles que seguiram todos os trâmites oficiais.

A união estável e o próprio STF (Superior Tribunal Federal) proporcionaram que os relacionamentos “informais” fossem equiparados ao casamento quando o assunto é herança.

Ok! Mas e o que isto significa? Conforme o artigo 1.790 do Código Civil significa que – A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. São os chamados “bens comuns”.

Como o regime de bens definido na união estável é o de comunhão parcial de bens (quando não é definido expressamente nenhum outro regime). Isto é, quando um morre, o outro tem direito a 50% dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união (art. 1.725 do Código Civil). Nesse caso, a esposa não terá participação alguma na herança dos bens particulares, que consistem na parte do seu patrimônio que foi adquirida antes da convivência com sua companheira e os bens adquiridos por doação ou herança na constância da união estável.

Vale lembrar que, a sucessão do cônjuge e do companheiro é um tema ainda controvertido pois questiona-se a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil.

Acrescento também que o Código Civil trata o cônjuge, no casamento civil, e a companheira, na união estável, de maneira diversa: se um cidadão fosse casado com a companheira sob o regime de comunhão parcial de bens, sua esposa teria direito à meação dos bens comuns e herdaria apenas a fração dos bens particulares em concorrência com os filhos, seguindo a corrente majoritária adotada pelos Tribunais.

Outra coisa interessante, a decisão se aplica tanto a casais heteroafetivos quanto homoafetivos.

Portanto, devem se prevenir quando for colocar alguém ao seu lado para morar junto e comprovar que se trata de um relacionamento sério, caso contrário poderá virar um problema futuro. Por isso, antes de qualquer coisa faça um contrato de união estável e daí saberá se o relacionamento é por amor ou por interesse.

Ficou com dúvida sobre a situação? Busque orientações com um profissional habilitado na área de Direito e informe-se!

Eduardo Kümmel

Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados