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Unimed é obrigada a custear fertilização “in vitro”

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Postado em 04/12/2015

Um caso me chamou atenção nesta semana – A 3ª Vara Cível da comarca de Passo Fundo, acolheu pedido de uma moradora da cidade e vai proporcionar a ela, na condição de beneficiária de um plano de saúde complementar, a desfrutar do atendimento necessário para uma fertilização ´in vitro´.

A demanda ajuizada por Terezinha Beatriz Mattos Lampert é uma ação de obrigação de fazer, para que a Unimed Planalto Médio RS “suporte as despesas hospitalares e dos materiais necessários ao tratamento médico indicado à autora, tornando possível que venha a engravidar, utilizando-se do método de fertilização in vitro, cujo provimento se requer em antecipação de tutela”.

A magistrada entendeu presente a verossimilhança das alegações da parte autora, beneficiária do plano de saúde fornecido pela Unimed, que administrativamente se negou a custear o tratamento indicado.

Para a juíza, “o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação transparece das peculiaridades da condição de saúde da autora, que, diagnosticada com quadro de “profunda infertilidade, apresenta crescente dificuldade de engravidar, sobretudo por já estar com 40 anos, circunstância que faz avultar os riscos à saúde da paciente e do futuro feto”.

A decisão também considerou “não haver no contrato específica exclusão para o tratamento da fertilização in vitro, como é possível constatar do item que trata das exclusões e limitações”. A magistrada também admite “a normal delonga do trâmite processual que, por evidente, acarreta ainda maior risco e perda da chance, considerando a idade da autora”. A

Unimed está sendo intimada para que “autorize, de imediato, o tratamento indicado pela médica assistente, fornecendo os meios necessários para a fertilização in vitro.

Confesso que já havia acompanhado outros casos em que o plano de saúde foi obrigado a fazer o custeio do procedimento. Uma outra decisão, em 2014, proporcionou que uma mulher de 42 anos fizesse quantas inseminações fossem necessárias até engravidar. Tudo custeado pelo plano de saúde.

Relembro que desde 2009, os planos de saúde são obrigados a proceder aos exames do por quê de não engravidar, mas na lei não há, de forma clara/expressa, a obrigatoriedade do plano custear o tratamento; o que diz refere-se a “ser obrigatória a cobertura do atendimento” de “planejamento familiar”. Como o Direito, não se se dá por vencido num primeiro momento, mover uma ação para obtenção da pretensão é uma tarefa árdua, mas com base nos princípios legais, as chances são grandes e os êxitos já estão acontecendo!

Eduardo Kümmel

Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados