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Lei do Direito Autoral deve garantir segurança jurídica

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Postado em 29/08/2012

O primeiro anteprojeto para a modernização da Lei de Direito Autoral (LDA), pensado durante a gestão de Gilberto Gil no Ministério da Cultura, se baseou em um mundo em que a velha e a nova mídia se confrontavam. O segundo, porém, surgiu em um momento em que as duas caminhavam para a convergência, e deu mais ouvidos aos, até então, assustados criadores de conteúdo.

O segundo dia do XXXII Congresso Internacional de Propriedade Intelectual, que acontece em São Paulo nesta segunda e terça-feiras (27 e 28/8) serviu para esclarecer alguns pontos sobre uma matéria que se alterou drasticamente nos últimos anos, graças à popularização da internet e do formato digital. Muitos previram que o Direito Autoral estava com os dias contados, mas, de acordo com o advogado Claudio Lins de Vasconselos, da Lins de Vasconselos Advogados, as coisas têm se ajeitado.

“Hoje, você não tem nenhuma empresa séria do mundo, mesmo na área de tecnologia, que seja a favor do enfraquecimento do direito autoral”, afirmou, em debate mediado por Carlos Araújo, gerente jurídico das Organizações Globo. “Elas já entenderam que, sem o conteúdo intelectual que dê sentido ao que vendem, o tablet mais avançado do mundo ou o site mais bem bolado não passam de bugigangas.”

Para Vasconselos, a dicotomia que colocava a velha mídia de um lado e nova mídia do outro não existe mais. “O que há são criadores, produtores e distribuidores de conteúdo, todos na mesma cadeia produtiva, e que querem sustentá-la”, disse. O que muda, complementa, são as nuances: como em qualquer área do mercado, quem vende (criadores) quer vender pelo maior valor possível, e quem compra (distribuidores) quer comprar pelo menor.

A confusão começou quando pequenas companhias norte-americanas, que tinham em comum o ideário hacker e uma pequena garagem como sede, cresceram. Ao elevarem sua influência, tentaram levar seu “ethos anarco-libertário” ao mercado.

“Esse espírito talvez seja apropriado em um ambiente acadêmico, onde a propriedade intelectual é menos relevante, mas não para a indústria, que, embora tenha se tornado digital, não modificou sua estrutura de negócio”, disse o advogado. Ele, no entanto, admitiu que em algumas áreas, como nas relacionadas ao software livre, tal proposta deu certo – mesmo porque os desenvolvedores não cobram por suas contribuições.

A ideia de que a informação deve ser livre, tal qual a internet, foi classificada por Vasconselos e pelo desembargador José Renato Nalini, também presente ao debate, como “pueril”. Ainda assim, foi preponderante para desestabilizar o conceito de Direito Autoral, conforme destacou Fabio Luiz Barbosa Pereira, do Veirano Advogados.

“A Inglaterra, nos últimos sete anos, teve quatro revisões da política geral de propriedade intelectual”, disse. Quanto à renovação das leis brasileiras sobre o tema, defendeu que faltam informações para que as posições sejam abalizadas. “Não adianta colocar em consulta pública. Todo mundo pode falar, mas onde estão as evidências, os dados da indústria, que poderíamos usar para que mudanças fossem promovidas?”, questionou.

A segunda versão do anteprojeto para a modernização da LDA está parado na Casa Civil e dificilmente será votado este ano, segundo os especialistas. Para Vasconselos, independentemente do lugar ocupado pelas empresas no ciclo da informação, todas querem três coisas: normas claras e eficazes, previsibilidade de custos e receitas, e respeito aos contratos – em outras palavras, segurança jurídica.

Fonte: Conjur.