quinta-feira, 1 de outubro de 2020 06:13

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Notícias - Jurí­dicas

Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum

Comum acordo deve preceder instauração de dissídio coletivo de natureza econômica

Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples

Plenário admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial

Usucapião urbano também se aplica a apartamentos

São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue

Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a imunidade tributária recíproca

LGPD: o que muda com a entrada da Lei em vigor

ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

Tempo menor de contribuição das mulheres não pode ser usado para diferenciar complementação de aposentadoria

Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores

ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas

Governo eleva limite de valor para julgamentos virtuais no Carf

Impugnação de crédito não pode ser usada como ação revisional

É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio

Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional

Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional

Uso de drones em pulverização é debatido nesta segunda

Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins

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