domingo, 18 de agosto de 2019 05:01

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Notícias - Jurí­dicas

Bancos privados podem administrar depósitos judiciais, decide maioria do CNJ

Cabe agravo de instrumento contra interlocutória na fase de liquidação, diz STJ

Pagamento de parcela via compensação não afasta súmula do STJ sobre hipoteca

Portaria define atribuições da CGU e da AGU em acordos de leniência

Homologar partilha sem comprovar quitação do ITCMD é constitucional, diz PGR

Publicações obrigatórias de sociedades anônimas serão feitas pela internet

Intervenção judicial em plano de recuperação deve ser pontual, diz TJ-SP

É possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte

Coordenação de tarefas entre empresas, por si só, não configura grupo econômico

Não há ordem de preferência de pagadores em execução de dívida trabalhista

Crédito após pedido de recuperação deve ir ao quadro geral de credores, diz STJ

Sociedade de economia mista não pode aplicar multa

STJ divulga 13 entendimentos sobre honorários advocatícios

Empresa não pode adiar início da amortização de ágio, diz Receita

Fiança bancária e seguro-garantia judicial suspendem crédito não tributário, diz STJ

TST determina regime de precatório para uma sociedade de economia mista

Sociedade falida mantém legitimidade processual até encerramento da liquidação

Erro comprovado no preenchimento de restituição deve ser reavaliado, diz Carf

Empresa em recuperação judicial não precisa apresentar certidão negativa

Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL

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