quarta-feira, 16 de outubro de 2019 22:18

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Notícias - Jurí­dicas

Nova norma regulamenta negociação de dívidas de contribuintes

Plano não pode ser alterado após encerramento da recuperação judicial

Licenciada inadimplente não pode ter acesso à tecnologia da licenciadora

União pede modulação de decisão do STF sobre ICMS

Cabe agravo contra decisão que aumenta multa em tutela provisória

Lei da liberdade econômica traz segurança e redução de litígios, avalia Salomão

Saída de sócios com perda de cliente não caracteriza concorrência desleal

BC propõe que pessoas e empresas sejam titulares de contas em moeda estrangeira

Sem perícia, construtora não responde por problemas em apartamentos

Liminar suspende cobrança de aviso prévio por operadora de plano de saúde

Responsabilidade de sócio se limita ao valor de suas cotas na empresa

É constitucional contribuição previdenciária de aposentado, reafirma STF

Recuperação em fase avançada pode ter contagem de prazos em dias úteis

Franqueador não responde por dívida trabalhista de franqueada

Redução de capital não altera incidência tributária sobre ganho, diz Carf

Diferimento do lançamento tributário não depende de convênio interestadual, diz STF

Norma coletiva pode substituir horas extras por diárias, decide TST

Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitragem, decide TJ-SP

Cabe instauração de IRDR em competência originária e recursal ordinária, diz STJ

Empresa devedora que teve bem arrematado pode usar valor à vista em Refis

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