segunda-feira, 24 de junho de 2019 22:53

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Notícias - Jurí­dicas

STJ define regra aplicável no cálculo da renda inicial de previdência privada

Incide IR em valor pago por cláusula de não competição, diz Receita

CVM edita norma com novos parâmetros para processos administrativos

Condição de regime tributário pode mudar após empresa fazer escolha irrevogável

Minoritário da Petrobras não tem direito a indenização por prejuízo indireto

É confiscatória multa que ultrapassa valor de tributo devido por contribuinte

Supremo amplia casos que podem ser julgados no Plenário Virtual

Cédula de produto rural não pode ser penhorada para quitar crédito trabalhista

Prazo para pedir anulação de cláusula abusiva de seguro de vida é de um ano

STJ se alinha ao Supremo e altera entendimento sobre desaposentação

CDC não se aplica a contrato de fiança que beneficia administração pública

Envio de cópias de processos ao MP é dispensável, decide 3ª Seção do STJ

Supremo vai decidir sobre vedação de alíquota zero a empresas do Simples

Empresa falida não pode contestar indisponibilidade de bens de sócios, diz STJ

Execução fiscal pode ser redirecionada sem desconsideração da pessoa jurídica, diz STJ

STF decidirá sobre aumento da alíquota Cofins para produtos de importação

Acordos celebrados na Justiça comum quitam parcelas de ação trabalhista

Responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, define 1ª Seção do STJ

Incide contribuição previdenciária sobre gratificação de contingência, diz Carf

Carf ignora STJ e diz que subvenção de ICMS faz parte de cálculo do PIS e da Cofins

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