sábado, 16 de fevereiro de 2019 10:11

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Notícias - Jurí­dicas

Arbitramento de honorários de sucumbência deve seguir CPC, define STJ

Incorporação de ações é equivalente a alienação de bens e deve ser tributada

Informação falsa na guia de recolhimento do FGTS gera multa, diz Carf

Receita define regras sobre contribuição previdenciária para produtor rural

Projeto muda lei para facilitar comprovação de inadimplência

Não incide contribuição previdenciária em vale-alimentação, diz Receita

Nova empresa não pode usar prejuízo de antiga para abater imposto, diz Carf

Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato

Projeto prevê uso do FGTS na compra de imóvel para pai ou filho

Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça

Lei permite cooperativa representar associados em ação judicial coletiva

Lei veda empréstimo com recursos oficiais a quem deve FGTS

Lei que cria fundos patrimoniais é sancionada com vetos

Proposta define limites para negociação entre patrão e empregado

Projeto estipula em R$ 20 mil valor máximo para arquivamento de débitos inscritos na dívida ativa

Aumento justificado do capital social da controlada por decisão da controladora não configura abuso, mesmo com diluição da participação minoritária

Proprietário atual só responde por dívida condominial antiga se posterior ao registro do condomínio

Proposta determina edição de código nacional de normas para os cartórios

Sancionada a lei que regulamenta a desistência na compra do imóvel

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