quinta-feira, 18 de abril de 2019 12:14

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Notícias - Jurí­dicas

Trabalhador que reverte justa causa não tem direito automático a indenização

Prazo para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original

Inclusão de agregados em plano de saúde se incorpora ao contrato, diz TST

Negociação coletiva pode ser ampliada se for a vontade das partes, diz TST

Transferência de imóvel para integralizar capital social deve ser feita em cartório

Reconhecimento de personalidade sindical pode sofrer alterações

Credores de empresa em recuperação podem ser divididos em subclasses, diz STJ

Responsabilização solidária requer hierarquia entre empresas

STF vai definir se incide juros de mora entre expedir e pagar precatório

STF julgará competência para editar normas sobre fases de licitações

Data da sentença define qual CPC deve ser aplicado para calcular sucumbência

Não incide contribuição previdenciária sobre abono único, define STJ

Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer

TRF-4 e STF assinam termo para uso do sistema SEI Julgar

Redirecionamento de execução fiscal requer desconsideração da pessoa jurídica

Mencionar quantia no meio do pedido de reparação não caracteriza valor da causa

Pontos acumulados no cartão de crédito são direito adquirido, diz desembargador

MP torna obrigatória autorização individual para contribuição sindical

STF revisa tese e decide que não incide ISS em seguro saúde

Estado é quem deve indenizar cidadãos por erros de cartórios, decide Supremo

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