quinta-feira, 18 de abril de 2019 12:19

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Notícias - Jurí­dicas

Publicado decreto que revoga alteração na Lei de Acesso a Informação

União não pode mudar sujeito passivo da Certidão da Dívida Ativa após sentença

Adicional de insalubridade só pode ser reduzido se houver contrapartida, diz TST

Empresa em recuperação pode celebrar contratos de factoring, decide STJ

Previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte

Cobrança indevida de custeio sindical não caracteriza dano moral coletivo

Arbitramento de honorários de sucumbência deve seguir CPC, define STJ

Incorporação de ações é equivalente a alienação de bens e deve ser tributada

Informação falsa na guia de recolhimento do FGTS gera multa, diz Carf

Receita define regras sobre contribuição previdenciária para produtor rural

Projeto muda lei para facilitar comprovação de inadimplência

Não incide contribuição previdenciária em vale-alimentação, diz Receita

Nova empresa não pode usar prejuízo de antiga para abater imposto, diz Carf

Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato

Projeto prevê uso do FGTS na compra de imóvel para pai ou filho

Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça

Lei permite cooperativa representar associados em ação judicial coletiva

Lei veda empréstimo com recursos oficiais a quem deve FGTS

Lei que cria fundos patrimoniais é sancionada com vetos

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