Notícias - Jurídicas
Carf reconhece direito a crédito de Cofins em transferência de produto acabado
Lei que regulamenta a multipropriedade é publicada
Servidão minerária não se confunde com as regidas pelo Direito Civil
TST valida norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes
ANAC exige multas sem previsão legal
Aprovado projeto que simplifica destituição de sociedade limitada
Kümmel & Kümmel comunica falecimento do seu fundador
STJ: Prazos processuais serão suspensos a partir de 20 de dezembro
MARCAS E PATENTES: Sociedades empresariais não pagam cota fixa de ISS, decide TJ-RS
Senado aprova MP 842 que prorroga adesão ao Refis do FUNRURAL
Incide Imposto de Renda sobre afretamento de embarcação, decide Carf
A recuperação judicial do produtor rural pessoa física, como prevenção e como solução
KKAA inaugura escritório no Tocantins
INVASÃO AFASTA A COBRANÇA DE IPTU
Ação questiona lei sobre pulverização aérea de agrotóxicos
SINDAG questiona lei municipal que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos
Empresa de aviação agrícola ganha ação contra IBAMA
CONTRIBUINTE TEM DIREITO À INTIMAÇÃO PESSOAL
Liminar autoriza exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Notícias
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- A “venda casada” irregular nas instituições bancárias
- Existem liminares obrigando instituições financeiras a repactuar débito conforme capacidade financeira
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