sexta-feira, 18 de agosto de 2017 19:05

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Notícias - Jurí­dicas

Segurado só tem direito a auxílio-doença até que se reabilite ou se aposente

Indenização nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária deve considerar o valor do imóvel na data do ajuizamento da ação

AGU entende que licenças não suspendem prazo de estágio probatório de servidor

Extravio e furto de bagagem geram indenização de R$ 12 mil a passageiro

Novo guia do Cade explica análise de atos de concentração horizontal

Ibama não tem competência para aplicar multa de natureza penal, decide TRF-1

Reforma do ISS e limite de dívida da União estão na pauta do Senado desta semana

União pode doar bens para estados até três meses antes das eleições

Redução de IR sobre remessas de dinheiro ao exterior

STJ define que gado bovino caracteriza pecuária como de grande porte para fins contratuais

Ação só pode ser extinta por HC em caso de flagrante constrangimento ilegal

Não incidem PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos, diz Janot

Com internet, responsabilidade de escolas extrapola seus domínios

Remoção de militar é um ato discricionário da Administração Pública

Decisão suspende a cobrança de ICMS sobre as bonificações a clientes em SC

Condenação para pagar benefício previdenciário tem efeito imediato

COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO NÃO PODE COBRAR DE ASSOCIADO QUE NÃO ASSINOU PEDIDO DE INSCRIÇÃO

Dilma sanciona lei que eleva Imposto de Renda sobre ganho de capital

Novo CPC entra em vigor no dia 18 de março, define CNJ

Tribunal anula execução fiscal

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