domingo, 21 de julho de 2019 12:25

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Notícias - Jurí­dicas

Cédula de produto rural não pode ser penhorada para quitar crédito trabalhista

Prazo para pedir anulação de cláusula abusiva de seguro de vida é de um ano

STJ se alinha ao Supremo e altera entendimento sobre desaposentação

CDC não se aplica a contrato de fiança que beneficia administração pública

Envio de cópias de processos ao MP é dispensável, decide 3ª Seção do STJ

Supremo vai decidir sobre vedação de alíquota zero a empresas do Simples

Empresa falida não pode contestar indisponibilidade de bens de sócios, diz STJ

Execução fiscal pode ser redirecionada sem desconsideração da pessoa jurídica, diz STJ

STF decidirá sobre aumento da alíquota Cofins para produtos de importação

Acordos celebrados na Justiça comum quitam parcelas de ação trabalhista

Responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, define 1ª Seção do STJ

Incide contribuição previdenciária sobre gratificação de contingência, diz Carf

Carf ignora STJ e diz que subvenção de ICMS faz parte de cálculo do PIS e da Cofins

MP pode exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial

Empresa excluída do processo por acordo não pode ser reinserida na execução

STJ diz que incide IR sobre lucro obtido com bonificação de ações

Empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões não terão que publicar balanço

CNMP regulamenta uso do WhatsApp para intimações

IR só incide sobre abono de permanência a partir de 2010, reafirma STJ

Empresa que saiu de grupo após sucessão não é responsável por dívida trabalhista

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