domingo, 29 de março de 2020 03:00

INÍCIO | LINKS ÚTEIS | TRABALHE CONOSCO | CONTATO


Pandemia do Coronavírus – Principais medidas fiscais implementas pelo Governo Federal para contribuintes em geral

Seção:
Postado em 24/03/2020

–  Parcelamento especial de débitos com a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL: ATÉ 25/03/2020, contribuinte pode fazer transação com a Procuradoria, via site (regularize.pgfn.gov.br), pagando 1% da dívida, em 3 vezes, e o restante em 81 meses, para empresas em geral, e em até 97 meses para pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte; passando a ter acesso à Certidão Negativa de Débito (CPDEN – Certidão Positiva Débitos com Efeitos de Negativas) se não houver mais débitos.
Base legal: Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019 (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-11.956-de-27-de-novembro-de-2019-230453307)
Site: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/disponivel-nova-modalidade-de-transacao-por-adesao-acessivel-a-todos-os-contribuintes-ate-25-de-marco/view

– Suspensão por 90 dias da exclusão por inadimplemento de parcelamento junto à PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e de novos protestos de dívidas fiscais federais
Base legal: PORTARIA Nº 103, DE 17 DE MARÇO DE 2020, do Ministério da Economia (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-103-de-17-de-marco-de-2020-248644107)
Site: https://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/pgfn-suspende-prazos-e-atos-de-cobranca-durante-a-pandemia-pelo-novo-coronavirus-covid-19/view

– Prorrogação do SIMPLES NACIONAL: vencimento de abril, maio e junho fica prorrogado para outubro, novembro e dezembro, respectivamente
Base legal: Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020
Site: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=ca133a99-c5a7-4374-b7d4-c8dce9472372

– Prorrogação do FGTS: suspensão por três meses da obrigação de pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com vencimento em abril, maio e junho de 2020, que poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e de encargos previstos, em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
Base legal: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020, art. 19
Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm