segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 14:32

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Propriedade Intelectual



ASSESSORIA PARA REGISTRO DE MARCAS, PATENTES, SOFTWARE E DIREITOS AUTORAIS

Hoje toda a empresa envolve pelo menos uma das áreas que abrange o Direito Intelectual.
O entendimento da Propriedade Intelectual atualmente divide-se em duas categorias: o Direito Autoral e a Propriedade Industrial.
A Propriedade Industrial protege as Marcas, das Patentes, tanto de invenção como de melhoria, desenho industrial, proteção de cultivares e a própria concorrência desleal.
O Direito Autoral protege as obras científicas, literárias, artísticas, publicitárias.
Os direitos relacionados com softwares envolvem parte do Direito Autoral como Propriedade Industrial, regulada pelas leis nº 9.609/98 e nº 9.610/98.
Podemos ainda estabelecer o domínio da internet como um tipo de Direito Indutectual.
A Kümmel & Kümmel Advogados oferece o serviços de assessoria para análise adequada de cada situação e o encaminhamento do registro nos órgãos oficiais.
Cabe salientar que a proteção à Propriedade Intelectual tem um custo muito menor do que se pode imaginar e uma relevância que só se percebe quando o problema aparece, como por exemplo, no uso indevido da marca e na concorrência desleal.

 

MARCAS

A marca tem grande importância empresarial, tanto como nome comercial como os de produtos. A marca é qualquer nome ou símbolo que envolve a identificação perante o público em geral.
O registro de uma expressão identificadora é de extrema importância para prevenção, bem como para adquirir patrimônio empresarial, afinal à marca é um patrimônio que vale dinheiro.
Este registro é regulamentado tampo pelas leis nacionais como pelos tratados internacionais. No Brasil o registro da marca é realizado através do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), com procedimentos e acompanhamentos específicos.
A proteção marcária é válida por 10 anos, sendo renovada sucessivamente a cada 10 anos, ou seja, é permitida a proteção permanente de uma marca. Por sua vez, já que a marca tem uma proteção tão duradoura, é necessário não apenas o registro da marca, mas o acompanhamento, pro meio da publicação própria junto ao órgão competente.
Fique de olho na sua marca, pois o acompanhamento indevido pode perecer o direito da marca, que sem dúvida nenhuma faz parte do patrimônio da empresa. Lembrando que a marca pode ser registrada por pessoa jurídica na atividade que é atuante, e apenas em exceções, pessoa física, desde que tenha registro no órgão competente, ou seja, marca de consultório médico, desde que inscrito no CRM, marca de conjunto musical, desde que inscrito na ordem dos músicos, etc.
O custo é muito menor que se imagina, e o resultado do registro vale muito mais do que o seu simples registro.

 

PATENTES

Para os inventores e principalmente o que investem em desenvolvimento tecnológico, não só se beneficia com a proteção do produto e garantia de exclusividade, como também pelos benefícios fiscais da Lei do Bem.
Como as marcas, o INPI registra as patentes, que tem suas particularidades, conforme a abrangência e sua finalidade, senão vejamos: Patente de Invenção, o Modelo de Utilidade e o Desenho Industrial.
A Invenção/patente garante a exploração exclusiva em relação a um determinado invento, por período temporal definido. Patente de invenção é algo realmente novo e original com aplicação industrial; o prazo de proteção é de 20 anos.
Modelo de Utilidade é o objeto de uso prático, que resulte em melhoria funcional, suscetível de aplicação industrial. O prazo de proteção é de 15 anos.
Desenho Industrial é a forma ornamental, determinando o conjunto novo, apenas o design. O prazo de proteção é de 5 anos, sendo prorrogáveis.
Outro registro de patente que envolve o direito de Patente é o registro de cultivares, que são sementes e outros desenvolvimentos referentes a culturas, com procedimentos específicos conforme a lei 9456/97.

 

DIREITO AUTORAL – REGULADO PELA LEI Nº 9.610/98

Direito Autoral é a proteção sobre os direitos morais e patrimoniais dos autores sobre suas criações intelectuais, que podem ser literárias, artísticas, publicitárias, científicas e etc., e lhes reserva o direito exclusivo de reproduzir seus trabalhos.
É o direito que o autor, o criador, o tradutor, o pesquisador, o artista, tem de controlar o uso que se faz de sua obra. Em regra, a proteção legal do direito autoral perdura por toda a vida do titular, e os seus sucessores gozam o direito por 70 anos, obedecida a ordem sucessória disposta no Código Civil.
Conforme sua natureza, a obra é depositada no órgão correspondente: Biblioteca Nacional, Escola de Música, Escola de Belas Artes, no Instituto Nacional do Cinema e no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que deve ser uma criação exteriorizada com o requisito de originalidade.

 

SOFTWARE – PROTEGIDO PELAS LEIS Nº 9.609/98 E Nº 9.610/98

Os registros de programas de computador ou softwares são de competência do INPI e estão protegidos pela lei 9.609/98, conhecida com Lei do Software e pela lei 9.610/98 ou Lei do Direito Autoral, que lhes dá garantia dos direitos legais.
É a proteção eletrônica do programa computacional, ou seja, um conjunto organizado de códigos de instruções para computador, com depósito junto ao INPI.
A proteção maior é com relação às eventuais cópias (ilícitas) do referido sistema, uma vez que o registro de software garante ao titular exclusividade de utilização pelo prazo de 50 anos.
Além de toda a análise, registro e acompanhamento dos diretos intelectuais nos órgãos competentes, a Kümmel & Kümmel Advogados Associados, também oferece amplo serviço na exploração comercial, da marca, da patente entre outros, sempre voltado ao melhor aproveitamento jurídico e comercial da Propriedade Intelectual que é um patrimônio.