Para os produtores rurais, secas e enchentes representam desafios que impactam diretamente a capacidade de cumprir com financiamentos feitos para plantio e produção. A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece uma proteção vital para esses momentos, permitindo que produtores solicitem a prorrogação do prazo de pagamento e até uma redução temporária no valor das parcelas do financiamento.
Vamos entender como funciona e o que essa medida pode fazer pelos produtores em tempos de crise.
O que a Súmula 298 garante? A Súmula 298 estabelece que, em situações excepcionais — como secas ou enchentes que afetem severamente a produção —, o produtor rural tem direito de solicitar a renegociação das condições de pagamento aos bancos. Essa proteção tem respaldo na legislação específica sobre crédito rural, que busca garantir a sustentabilidade da atividade agrícola. Entre as opções disponíveis, destacam-se:
- Prorrogação do prazo de pagamento do financiamento: oferece mais tempo para que o produtor consiga organizar a produção e recuperar sua saúde financeira.
- Redução temporária do valor das parcelas: aliviando o peso das dívidas no orçamento enquanto a produção é recuperada.
- Manutenção da mesma taxa de juros da cédula.
- Suspensão dos efeitos da alienação fiduciária.
Essas garantias permitem que os produtores enfrentem os desafios sem perder o financiamento ou sua propriedade, sendo uma ferramenta essencial para quem depende das safras para manter sua renda.
Na prática, quando uma calamidade natural afeta a lavoura, a Súmula permite que o produtor solicite ao banco financiador a prorrogação do prazo de pagamento ou outras condições mais favoráveis.
Passo a passo para solicitar a renegociação com base na Súmula 298:
1. Reúna Provas do Prejuízo: É importante documentar o impacto da seca ou enchente. Isso pode incluir laudos técnicos de engenheiros agrônomos, fotografias das áreas afetadas, declarações de autoridades locais sobre os prejuízos na região, boletins da Defesa Civil.
2. Apresente o Pedido ao Banco: Com a documentação em mãos, entre em contato com o banco ou instituição financeira responsável pelo financiamento. Apresente as provas e explique sua necessidade de renegociação com base na Súmula 298.
3. Negocie as Novas Condições: Com o respaldo da Súmula, o produtor pode solicitar condições que se adaptem à situação atual, como um prazo de pagamento maior ou a redução temporária das parcelas, de acordo com a sua capacidade de pagamento no momento.
4. Durante a negociação, é crucial não abrir mão das linhas de crédito rural. Essa precaução assegura o acesso a futuros financiamentos, essenciais para a recuperação da atividade.
5. Você estará livre de todas as restrições de crédito.
6. Busque ajuda jurídica: Se a instituição financeira se recusar a renegociar ou oferecer condições inviáveis, procure orientação jurídico e considere ingressar com uma ação judicial.
A Súmula 298 garante um suporte jurídico essencial para o produtor rural que, por conta de eventos climáticos extremos, enfrenta dificuldades financeiras. Essa proteção proporciona a segurança necessária para o agricultor manter a propriedade e produção e até mesmo sua capacidade de geração de renda, sem que precise comprometer outros recursos.
Saber que existe uma proteção legal disponível para renegociar condições de financiamento proporciona ao produtor maior estabilidade para enfrentar o impacto de desastres climáticos. Para assegurar que a Súmula 298 seja aplicada corretamente, é fundamental ter o apoio de um advogado especializado, que pode ajudar a entender e aplicar essa norma ao seu caso, garantindo que os direitos sejam respeitados e a negociação com o banco ocorra de maneira justa.
Através da Súmula 298, o STJ oferece uma importante proteção aos produtores rurais que lidam com períodos de seca e enchentes, permitindo a prorrogação dos financiamentos e a possível redução temporária das parcelas ou o deslocamento para o final do contrato. Para o agricultor, essa alternativa representa um alívio em tempos de dificuldade, ajudando a manter o patrimônio, a produção e, por conseqüência, assegurando uma estabilidade financeira para seguir em frente.
Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados
eduardo.kummel@kummeladvogados.com.br
