Archive for author: admin

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Geral

Regime de Bens no Casamento – Qual deles Adotar?

O regime de bens é o conjunto de regras relacionadas a proteção do patrimônio do casal, que é escolhido antes do casamento. Tais regras definem como serão administrados os bens, o que é de natureza comum e o que individu...

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Geral

ANP cancela auto de infração e multa contra empresa que atrasou em um dia envio de informações sobre comercialização de produtos

Você já ouviu falar em princípio da proporcionalidade? De acordo com este princípio, devem ser coibidos os excessos do Poder Público, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administra...

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Geral

Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola obtém liminar contra lei municipal que proibia pulverização aérea de insumos agrícolas em Uchoa/SP

Mais uma lei municipal,que proibia a atividade de pulverização aérea de insumos agrícolas, foi declarada inconstitucional pela Justiça. Desta vez foi no município paulista de Uchoa, distante 416 quilômetros da capital. A...

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Geral Jurí­dicas

Encerra em 30/11 o prazo para negociação de débitos com a Receita Federal

O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar. transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão admi...

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Geral

Justiça derruba liminarmente lei municipal que proibia uso da aviação agrícola e pulverização de insumos em lavouras de Tuneiras do Oeste/PR

Somente este ano a Justiça concedeu liminares derrubando três leis municipais – Cianorte/PR, Santa Bárbara d’Oeste/PR e Iguaraçu/PR –, que barravam a atividade de aviação agrícola e a pulverização de insumos nas lavouras...

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Geral

Portaria da PGFN autoriza renegociação do passivo do FUNRURAL

Publicada no Diário Oficial da União do dia 30/08/2021 a Portaria nº 10676 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que autoriza a renegociação dos débitos relativos às contribuições previdenciárias do FUNRURAL.  Fica a...

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Geral

Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor

Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com b...

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Geral Jurí­dicas

Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL

É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdênc...

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Geral

TJ/PR suspende lei municipal que proibia pulverização de defensivos agrícolas em Iguaraçu

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) suspendeu liminarmente, no último dia 20 de setembro, a Lei Municipal n° 8/2019, de Iguaraçu (região metropolitana de Maringá), que proibia a pulverização aérea de defensivos agríc...

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Geral

A nova lei do Agro e a Necessidade do Registro da CPR junto ao Bacen

A Lei n° 13.986/2020, chamada Nova Lei do Agro, de 07/04/2020, trouxe várias mudanças na legislação do agronegócio brasileiro, determinando que a partir de 1° de janeiro de 2021 a CPR de determinado volume financeiro, ta...

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