Archive for author: admin

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Justiça do Ceará afasta responsabilidade de fiadores que não firmaram Confissão de Dívida

Ricardo Luís Schultz Adede y Castro – OAB/RS 58.941 A 2ª Vara Cível de Maracanaú/Ceará acolheu tese da Kümmel & Kümmel Advogados Associados, em representação a clientes do Rio Grande do Sul, que não firmaram Instrum...

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece o direito de empresa produtora de celulose fazer pulverização com aviação agrícola

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ações Civis Públicas nas Comarcas de Conchas/SP, Botucatu/SP e Porangaba/SP contra empresa produtora de celulose e obteve liminares determinando que esta não pulverizas...

Advocacia - Referências Posts #1 (2)
Geral Jurí­dicas

Transferência Interestadual de Gado não deve ICMS

O deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos pertencentes a um mesmo titular não constitui fato gerador de ICMS por inexistir, em tais hipóteses, a transferência da propriedade das mercadorias. Com esta declaração...

Kümmel & Kümmel Advogados (10)
Geral Jurí­dicas

Greve não pode parar importação

O desembaraço aduaneiro constitui serviço público essencial, não podendo o usuário ser prejudicado por greve de servidor público, em que pese este ser um direito garantido pela Constituição, sob pena de afronta ao princí...

Kümmel & Kümmel Advogados (9)
Geral Jurí­dicas

Justiça suspende multa do CREA/TO

Mesmo tendo informações acerca do local em que poderia notificar pessoalmente o requerente, não se empenhou a autoridade em promover sua efetiva ciência e, também sem qualquer diligência que autorizasse a medida, optou p...

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Designer de Embalagens Estrangeiras não deve ISS

Como o trabalho da empresa produz resultados exclusivamente no mercado externo e a sua natureza impede a produção de efeitos no Brasil, o serviço de designer de embalagens para clientes no exterior não pode sofrer a inci...

Kümmel & Kümmel Advogados
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Estabelecimentos são obrigados a receber por cartões de débito e crédito?

Dia desses uma feirante, que vende frutas no centro da cidade, questionou sobre a obrigatoriedade de aceitação de cartão de crédito, pois um cliente bateu o pé, insistindo em utilizar essa forma de pagamento, afirmando s...

Kümmel & Kümmel Advogados
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Cédula de Produto Rural Verde

Um novo título do Agronegócio O produtor rural brasileiro agora conta com um novo título, a Cédula de Produto Rural Verde, o produtor será pago com essa cédula pela preservação ambiental, por deixar de abrir novas áreas ...

Kümmel & Kümmel Advogados (22)
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Imóvel objeto de posse pode entrar em inventário?

Imóvel objeto de posse pode entrar em inventário? Sim, mesmo que tenha somente a posse pode ser objeto de inventário judicial ou extrajudicial. Os direitos de posse e ações sobre imóvel, ainda que sem título de domínio, ...

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Regime de Bens no Casamento – Qual deles Adotar?

O regime de bens é o conjunto de regras relacionadas a proteção do patrimônio do casal, que é escolhido antes do casamento. Tais regras definem como serão administrados os bens, o que é de natureza comum e o que individu...

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