Archive for month: janeiro, 2017

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Escritório Jurí­dicas

Parte de salário depositado em poupança pode ser penhorada, diz TRT4

Desde que não ultrapasse 50%, é válida a penhora de salário depositado em conta poupança utilizada como conta-corrente, com constantes movimentações. A decisão é da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do...

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TRF4 determina que União faça depósito judicial do percentual destinado a município gaúcho

Em ação interposta pela KKAA, a prefeitura de Formigueiro ajuizou ação na Justiça Federal com pedido de tutela antecipada para a inclusão da multa arrecadada sobre os valores repatriados no repasse ao FPM. O Tribunal Reg...

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Quem atua como docente deve ser enquadrado como professor

O preceptor que exerce atividades típicas de docente deve ser enquadrado na categoria de professor. O entendimento é do juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa, na 4ª Vara do Trabalho de Uberaba (MG), que determinou que um h...

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