Archive for month: dezembro, 2019

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Jurí­dicas

Inadimplência não autoriza cancelamento automático de registro em conselho

Por violação ao devido processo legal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático , em razão da inadimplência da anuidade por dois an...

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Impugnação retardatária só pode ser feita ou pedida por credor

A habilitação ou impugnação retardatária de créditos em um processo de recuperação judicial está prevista no artigo 10 da Lei 11.101/2005, mas é conferida exclusivamente aos credores. A medida, portanto, não pode ser usa...

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Empresa que transfere produtos não tem direito exclusivo de distribuição

Uma vez transferidos legalmente os produtos originais a um revendedor, não pode a titular da marca invocar seu direito exclusivo de distribuição. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça d...

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Baixa no cadastro da Receita Federal não prova extinção da empresa

O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente após o encerramento da liquidação e averbação da ata da a...

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Dívida de ICMS declarado não pode se equiparar a crime, dizem especialistas

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (11/12) se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS, ainda que o imposto tenha sido declarado aos fiscos estaduais. O relator minis...

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STJ analisa possibilidade da trava dos 30% em extinção de empresa

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a julgar nesta terça-feira (10/12) a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação. Empata...

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Supervisão só começa após carência estipulada em recuperação judicial

Se a previsão de pagamento dos credores quirografários de uma empresa em recuperação judicial só terá início a partir do 19º mês após a homologação do plano, com carência de 18 meses, é a partir do encerramento desse lap...

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ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado

O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Sergio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São ...

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Empresa pode propor ação rescisória para reverter falência, decide STJ

Uma empresa pode propor ação rescisória para desconstituir o decreto de falência. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher, nesta terça-feira (3/12), recurso de uma empresa mineira em falên...

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Na recuperação de grupo, cada empresa deve provar tempo de atividade

Na recuperação judicial de grupo econômico, cada empresa que integra o grupo deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências. A interpretação foi dada pel...

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