Archive for month: abril, 2012

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Jurí­dicas

Governo Estadual pagará piso do magistério

O governo do Estado anunciou ontem que pagará o piso nacional do Magistério de R$ 1.451,00 aos professores da rede estadual. O pagamento será feito ainda na folha de abril. A divulgação foi feita pelo chefe da Casa Civil...

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Governo anuncia medidas para amenizar prejuízo da seca

Atento aos prejuízos causados pela estiagem no Nordeste, considerada uma das piores das últimas quatro décadas, o governo federal anunciou medidas para amenizar o problema que atinge os produtores rurais das respectivas ...

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Justiça diz que aluno menor de 6 anos pode cursar 1º ano

Crianças com menos de seis anos de idade agora podem ser matriculadas no ensino fundamental em todo o país, desde que a escola constate que elas têm condições de cursar o 1º ano, segundo a Justiça. A decisão liminar do ...

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Taxa de desarquivamento de processo é inconstitucional, decide STJ

A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por maioria, decidiu que a cobrança da taxa de desarquivamento de autos imposta pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) é inconstitucional. O pedido da Aasp (...

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OEA elogia decisão do Supremo sobre abortos

A Organização dos Estados Americanos (OEA) elogiou a recente decisão do STF sobre aborto de fetos com anencefalia durante a 4ª Conferência de Estados-Partes da Comissão Interamericana de Mulheres da OEA, que acontece em ...

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Novo Código Penal prevê tolerância zero para bêbado ao volante

A comissão de juristas do Senado que discute o novo Código Penal aprovou ontem a tolerância zero para quem dirigir embriagado. A intenção é endurecer a lei seca, retirando a previsão de prisão só para quem estiver com ma...

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Lei que garante visita íntima entra em vigor na quarta

Na próxima quarta-feira (18/4), entra em vigor a Lei do Sinase, sancionada em 19 de janeiro pela presidente Dilma Rousseff, que entre outras mudanças significativas garante a visita íntima a menores, obriga os adolescent...

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Rateio de pensão não gera obrigação de devolver valores

Quando um novo beneficiário é incluído no rateio de uma pensão por morte, o pensionista mais antigo não é obrigado a devolver os valores recebidos antes da nova divisão. O novo entendimento é da Turma Nacional de Uniform...

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Jurí­dicas

Banco pode ligar para referências dadas por cliente

Banco que liga para os vizinhos do cliente não comete ilícito. Logo, não tem de pagar indenização por dano moral. Com este entendimento, a 18ª Câmara Cível livrou o Banco Cacique de indenizar duas clientes de Porto Alegr...

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Jurí­dicas

Estagiário ganha direito a verbas rescisórias

A Dexter Engenharia e Construções Ltda terá de reconhecer vínculo empregatício com um estagiário que conseguiu comprovar o desvirtuamento de suas funções dentro da empresa. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2...

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