Archive for month: setembro, 2012

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Escritório

ANAC NÃO PODE EXIGIR CND PARA REGISTRAR CONTRATO SOCIAL

A Justiça Federal do Distrito Federal afastou recentemente a exigência de certidões negativas da ANAC, para empresa de aviação agrícola registrar alteração contratual. O Caso Uma empresa do ramo de aviação agrícola, clie...

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Jurí­dicas

TST decide que empregado público pode acumular aposentadoria do INSS e remuneração

Receber, além dos proventos de aposentadoria do INSS, remuneração como empregado público não é vedado pela Constituição. Esse entendimento norteou decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do T...

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Jurí­dicas

Plano de saúde não pode limitar prazo de internação psiquiátrica

As operadoras de plano de saúde não podem negar cobertura com base em cláusula contratual que restringe o período de internação psiquiátrica, pois limita período hospitalar. Com base nesse entendimento, os Desembargadore...

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Jurí­dicas

TJRS reconhece possibilidade jurídica de casamento homoafetivo

Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu, no início da tarde desta quinta-feira (27/9), a possibilidade de que a união estável entre dois homens seja convertida em casamento. Com essa decisão, o pedido fe...

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Jurí­dicas

Aposentado por invalidez não consegue manter FGTS

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não há previsão legal que obrigue o empregador a manter depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço no caso de aposentadoria por invalidez. Assim, negou pr...

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Jurí­dicas

Funcionário do Mc Donald´s deve receber R$ 3 mil

A rede de fast food Mc Donald’s foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro a pagar R$ 3 mil de indenização a um ex-atendente por ele ter sofrido constrangimentos por conduta de clientes. O e...

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Jurí­dicas

Eletricidade roubada está isenta de ICMS, diz STJ

O fato gerador do ICMS sobre energia elétrica é o consumo, e não a produção ou distribuição. Por isso não pode haver tributação se a eletricidade foi furtada antes de chegar ao consumidor. O entendimento é da 2ª Turma do...

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Escritório

Não pode ser negada a inscrição estadual para empresa que tem dívida de ICMS

Um empresário da região metropolitana de Porto Alegre impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado Da Fazenda Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, que negou a inscrição estadual de filial, sob o a...

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Jurí­dicas

Súmula do STJ proíbe penhora de bem de família alugado

Um imóvel considerado bem de família não pode ser penhorado, ainda que esteja alugado para terceiros. É o que diz a nova Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de número 486, publicada em agosto. O texto veda a pen...

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Jurí­dicas

Santander é proibido de tarifar conta-salário

O Banco Santander está proibido de cobrar tarifas bancárias em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de salário, sob multa de R$ 10 mil por cada caso de descumprimento. A notícia foi publicada no site UOL nesta...

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