Archive for month: maio, 2020

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Jurí­dicas

Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião  realizada no dia 15/5, a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que: 1 – As data...

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Escritório

Processo administrativo sem notificação é ilegal

Processo administrativo é anulável se não houver notificação regular do fiscalizado sobre autuação, por conta do cerceamento do direito de defesa. Nos termos da Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo fed...

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Escritório

Energia elétrica não poderá ser cortada durante a pandemia da Covid-19

Consumidor residencial, produtor rural e empresas que tiveram queda de seu faturamento em razão da pandemia da Covid-19, que não tiveram condições de efetuar o pagamento da conta de energia elétrica não poderão ter esses...

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Jurí­dicas

Governo prorroga parcela de tributos que vencem em maio, junho e julho

Medida da Receita não se aplica aos parcelamentos do Simples Nacional Em decorrência da pandemia de covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita ...

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Escritório

A Imprescritibilidade do Dano Ambiental

Foi concluído no Supremo Tribunal Federal, em 17/04/2020, o julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 654.833, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que fixou a tese da imprescritibilidade da pretensão pe...

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Escritório

COVID-19 – DOENÇA OCUPACIONAL?

Os efeitos da suspensão da eficácia do artigo 29 da Medida Provisória nº 927/2020 pelo Supremo Tribunal Federal. No dia 29/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida...

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Jurí­dicas

Governo adia vigência da LGPD para maio de 2021 e define regras para auxílio emergencial

O governo federal adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021 — a lei entraria em vigor em agosto. A alteração consta da Medida Provisória 959 publicada em edição extra do Diário Oficial d...

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Jurí­dicas

Portaria da SES regulamenta prevenção e controle da Covid-19 nas indústrias gaúchas

Edição extra do Diário Oficial do Estado da última quarta-feira (29) trouxe a Portaria nº 283, da Secretaria da Saúde (SES), que determina a adoção de medidas de prevenção e controle da Covid-19 nas indústrias do Rio Gra...

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