Archive for month: julho, 2016

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Escritório Jurí­dicas

Novo guia do Cade explica análise de atos de concentração horizontal

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou nesta quarta-feira (27/7), o novo Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal (Guia H.), que servirá de diretriz para a autarquia na verificação de casos...

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Ibama não tem competência para aplicar multa de natureza penal, decide TRF-1

Órgãos de fiscalização ambiental não podem aplicar normas sobre infrações criminais para fundamentar autos de infração. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao anular multa de R$ 4.500 fixa...

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Reforma do ISS e limite de dívida da União estão na pauta do Senado desta semana

O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é um dos principais itens da pauta do Senado da próxima semana. Também está na pauta o projeto que fixa o limite para o montante da dívida consoli...

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