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Escritório Jurí­dicas

Conselhos Profissionais poderão negativar e protestar associados

Pela Medida Provisória 1.040, de 29 de março de 2021, Governo Federal autorizou conselhos profissionais negativarem e também protestarem os associados devedores. A MP foi chamada de a MP para melhorar o ambiente de negóc...

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Limite da base de cálculo das contribuições do sistema S (Sesi, Senai, Sebrae, Salário-Educação, INCRA) para a ser de 20 salários

Na última quinta-feira (29/10) ganhamos, em defesa de empresa siderúrgica, a liminar que limita a base de cálculo das contribuições do sistema S (Sesi, Senai, Sebrae, Salário-Educação, INCRA) para 20 salários. RIO DE JA...

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Confissão do contribuinte não impede a discussão judicial do débito

Referente aos aspectos jurídicos, a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária,  mesmo tendo aderido à parcelamento de débito. Com confissão da dívida, contribuinte garantiu o direito...

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Cerealista não é obrigada a inscrição no Conselho Regional de Química (CRQ)

No dia 07 de outubro, foi julgado pelo TRF4 que a produção de alimentos em geral, incluindo o beneficiamento de cereais, não está relacionada à atividade privativa da área química, de modo que a empresa autora não está s...

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EDUARDO KÜMMEL / Da ilegalidade da apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA

Veículo pode ser apreendido por falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)? Não! Com base nos princípios constitucionais, nenhum veículo poderá ser apreendido em blitz de fiscalizaçã...

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Empresário santa-mariense fala da expansão do escritório de advocacia no país

Eduardo Kümmel está à frente do negócio fundado pelo pai, Waldemar Gabriele Bordin Fotos: arquivo pessoal Nascido em Santa Maria, o advogado e empresário Eduardo Kümmel, 51 anos, segue a trajetória jurídica in...

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Inconstitucionalidade da lei que proibiu a aviação agrícola no Ceará

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará irá julgar a inconstitucionalidade da lei que proibiu a aviação agrícola. Ao julgar recurso do SINDAG, a 2ª Câmara Direito Público do TJCE reconheceu a legalidade do mandado de se...

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PORTARIA 16.655/20 e recontratação de empregado

A portaria 16.655/20, publicada em 14/07/2020, autoriza que durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, a recontratação de funcionário, dentro de 90 dias, sem que a empresa venha a ser punida por resci...

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DECRETO 10.422/2020 – Sobre o prazo para redução da jornada/salário e para a suspensão do contrato de trabalho

O decreto 10.422/2020 publicado hoje 14.07.2020 aumentou (em relação ao prazo anterior estabelecido pela Lei 14.020/2020) em 30 dias o prazo para redução da jornada/salário e em 60 dias o prazo para a suspensão do contra...

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Sancionada Lei que cria programa emergencial de manutenção do emprego

O presidente Jair Bolsonaro sanciona com vetos a Lei nº 14.020, conversão da MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de t...

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