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transferencia interestadual de gado nao deve icms (17)
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É possível ingressar na universidade antes de concluir o ensino médio?

Sim, a jurisprudência pacificada pelos tribunais brasileiros prevê que se o aluno estiver cursando o último ano do ensino médio ou equivalente, ele poderá ingressar na universidade mesmo que não tenha concluído o ensino ...

transferencia interestadual de gado nao deve icms (16)
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CMN autoriza a renegociação de dívidas do crédito rural em 17 Estados

O Conselho Monetário Nacional autorizou os produtores rurais de milho, soja e gado de Estados das regiões norte, centro-oeste, sudeste e sul, com produções prejudicadas pelas condições climáticas, mudança nas condições o...

01_Postagens Maio - Advocacia (1)
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Lançamento de ações trabalhistas no eSocial não pode gerar multa

Liminar em processo da APROAÇO, representada pela Kümmel e Kümmel Advogados, autoriza TODOS os associados da APROAÇO a efetuarem declarações e recolhimentos de contribuições previdenciárias oriundas de reclamatórias trab...

transferencia interestadual de gado nao deve icms (15)
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Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre as subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal e a parcela referente ao crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Empresa do ramo de flandres teve deferido seu pedido de tutela de urgência para declarar a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as subvençõ...

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Alongamento de Dívidas Rurais

O alongamento de dívidas rurais é um direito assegurado aos produtores rurais que utilizam o crédito rural para financiar suas atividades. A prorrogação do prazo de pagamento da dívida quando há perda da receita prevista...

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Justiça Federal suspende tributação de Benefícios Fiscais

Em recente decisão, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu, liminarmente, tutela de urgência para declarar a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre as subvenções concedidas pelos Estados e Distrito...

Advocacia - Referências Posts #1 (9)
Geral Jurí­dicas

TAXA DE CONSELHO É SUSPENSA – Liminar suspende cobrança de TRT pelo CFTA para cada serviço aeroagrícola

Kümmel e Kümmel Advogados Associados obteve liminar em nome do SINDAG (Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola), para suspender cobrança de Taxa de Responsabilidade Técnica (TRT) exigida pelo CFTA (Conselho F...

transferencia interestadual de gado nao deve icms (12)
Geral

BNDES regulamentou as condições de desconto em juros a produtores com CAR analisado

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) regulamentou recentemente as condições para conceder uma redução de juros de 0,5% para produtores rurais com CAR analisado. A medida, que começa a valer no d...

transferencia interestadual de gado nao deve icms (10)
Geral

Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórc...

Advocacia - Referências Posts #1 (3)
Geral

Desafios na Safra: Agricultores têm a Opção de Solicitar Extensão do Prazo para Quitação de Dívidas

A escassez de chuvas no final de 2023 e o excesso no início deste ano resultaram em consequências desastrosas para os agricultores do Tocantins. A cultura predominante no estado, a soja, que já começou a ser colhida, pod...

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