Archive for month: abril, 2019

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Jurí­dicas

STJ diz que incide IR sobre lucro obtido com bonificação de ações

O lucro obtido por meio da alienação de ações bonificadas emitidas após a revogação do Decreto-Lei 1.510/1976 está sujeito à incidência de Imposto de Renda. A tese foi definida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justi...

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Jurí­dicas

Empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões não terão que publicar balanço

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/4) a norma que altera a Lei das Sociedades Anônimas, definindo os moldes de publicações obrigatórias. A norma amplia de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões o li...

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Jurí­dicas

CNMP regulamenta uso do WhatsApp para intimações

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou o uso do WhatsApp para intimações de processos que tramitam no órgão e no Ministério Público. A parte precisa concordar com o uso da ferramenta, e a intimaçã...

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Jurí­dicas

IR só incide sobre abono de permanência a partir de 2010, reafirma STJ

É indevida a modulação dos efeitos da tese de recurso repetitivo que fixou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre abono de permanência. A tese foi firmada, por unanimidade, pela 1ª Seção do Superior ...

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Jurí­dicas

Empresa que saiu de grupo após sucessão não é responsável por dívida trabalhista

O sucessor não responde solidariamente por dívidas trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, na época, a devedora direta era solvente ou idônea economicamente...

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Jurí­dicas

Trabalhador que reverte justa causa não tem direito automático a indenização

Mesmo que a justa causa seja anulada na Justiça, a empresa só deve pagar dano moral se ficar comprovado que o trabalhador sofreu ofensa à honra. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu ...

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Jurí­dicas

Prazo para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original

O prazo prescricional para o fiador exercer direito de regresso contra locatário é o mesmo que o locador teria para reclamar o pagamento dos aluguéis. No caso, esse prazo inicia com data do pagamento do débito.   A ...

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Jurí­dicas

Inclusão de agregados em plano de saúde se incorpora ao contrato, diz TST

A inclusão de agregados em plano de saúde por 20 anos se incorpora ao contrato de trabalho. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acolheu recurso de um sindicato e manteve o plano de saúde p...

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Escritório

Produtores rurais, não se iludam, em muitos casos a melhor forma de negociar com bancos, governo e demais credores é na justiça

Quando o produtor rural busca um empréstimo bancário a primeira coisa que o banco exige é a contrapartida, ou seja, a venda casada. A cédula ou o contrato já estão prontos, mas são condicionados a compra de produtos del...

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Jurí­dicas

Negociação coletiva pode ser ampliada se for a vontade das partes, diz TST

É possível ampliar a negociação coletiva de trabalho a fim de reconhecer a vontade das partes. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida ...

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