Archive for month: abril, 2013

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TJRS JULGA INCONSTITUCIONAL REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Uma empresa no ramo cerâmico foi intimada pela fiscalização do Estado a quitar sua dívida de ICMS, sob pena de ser submetida a regime especial de fiscalização, o que, entre outras medidas, impõe ao contribuinte o recolhi...

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ANAC NÃO PODE EXIGIR CND PARA REGISTRAR CONTRATO SOCIAL

A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu sentença favorável  a não exigência de certidões negativas da ANAC, para empresa de aviação agrícola registrar alteração contratual. O Caso Uma empresa do ramo de aviação ag...

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EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO PODERÃO TERCEIRIZAR ATENDIMENTO TELEFÔNICO

Atendentes do sistema “call center”, em empresas de telecomunicações, não podem ser terceirizados por atuarem em funções essenciais para o funcionamento das mesmas. Este é o entendimento da 3ª Turma do TST, no exame de R...

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PRODUTORES DE ARROZ TÊM PRAZO ATÉ 30 DE ABRIL PARA RENEGOCIAR DÍVIDAS

Conforme a resolução 4161 do Banco Central, produtor de arroz tem prazo até 30 de abril para renegociar dívidas de custeio e investimentos de EGF contratados até novembro de 2011. Veja resolução completa no site do Banco...

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LEI DOS ROYALTIES NÃO PREJUDICA DIREITO ADQUIRIDO

Em março de 2013, foi promulgada a Lei 12.734/2012, que determinou novas regras de distribuição, entre os entes da Federação, dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natu...

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BANCO DO BRASIL NÃO PODE COBRAR TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO

O Banco do Brasil não pode mais cobrar a tarifa do boleto bancário dos seus clientes. A determinação partiu da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão do dia 10 de abril. O colegiado tamb...

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GOVERNO PODE ELEVAR JUROS PARA COMBATER INFLAÇÃO, DIZ MANTEGA

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deu mais um sinal nesta sexta-feira de que o governo poderá elevar os juros para combater a alta da inflação. “Não titubeamos em tomar até medidas impopulares, como o aumento d...

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Justiça concede liminar que impede uso da safra de produtores para o pagamento das dívidas da Cotrijui

A Justiça de Ijuí concedeu liminar que impede o uso da safra de dois associados para pagamento das dívidas da Cooperativa Agropecuária, Cotrijui. Eduardo Kummel, advogado responsável pela ação, relata que a decisão está ...

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TRF4 determina fornecimento de medicamento não registrado pela Anvisa

Segundo decisão, a parte comprovou que é o único tratamento existente e o paciente encontra-se em risco O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao estado do Paraná e à União que forneçam, em 30 dias, o...

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ASSOCIAÇÃO NÃO DEVE COFINS

Câmara de Dirigentes Lojista (CDL) está isenta do pagamento de COFINS sobre suas receitas, inclusive a decorrente da prestação de serviços de proteção ao crédito (SPC). Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal ...

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