Archive for month: junho, 2019

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Jurí­dicas

Trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional, diz STF

O limite de 30% para aproveitamento de prejuízo no abatimento do Imposto de Renda de pessoa jurídica e sobre a CSLL é constitucional. Assim entendeu, por maioria, o Supremo Tribunal Federal ao negar provimento a um recur...

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Jurí­dicas

Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge

Os contratos de arrendamento rural — mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos — dispensam o consentimento do cônjuge para ter validade. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido ...

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Jurí­dicas

Não incide PIS/Cofins sobre garantia de provisão de seguradoras, diz Carf

As receitas decorrentes da garantia sobre as provisões para riscos de seguradoras, chamadas de ativo garantidor, não são tributáveis pelo PIS/Cofins. Assim fixou, por maioria, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçã...

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Jurí­dicas

STJ define regra aplicável no cálculo da renda inicial de previdência privada

Nos planos de previdência privada, o cálculo da renda mensal inicial do benefício deve seguir as regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, e não as da data de adesão. A decisão é da 2ª...

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Jurí­dicas

Incide IR em valor pago por cláusula de não competição, diz Receita

Se uma participação societária é comprada por um valor e depois vendida por outro mais alto, incide Imposto de Renda sobre a diferença, mesmo que se deva à compensação por uma cláusula de não competição. O entendimento é...

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Escritório

Incentivos fiscais oferecidos pelo Estado atraem investidores de diferentes regiões do país

O secretário da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Ridoval Darci Chiareloto, recebeu nesta segunda-feira, 17, representantes de grupos empresariais interessados em ampliar e implantar novos empreendimentos no Tocanti...

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Jurí­dicas

CVM edita norma com novos parâmetros para processos administrativos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta segunda-feira (17/6) instrução que estabelece os parâmetros para os processos administrativos. A Instrução CVM 607 dispõe sobre apuração de infrações, rito dos process...

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Jurí­dicas

Condição de regime tributário pode mudar após empresa fazer escolha irrevogável

O fato de a lei ter previsto ao contribuinte a possibilidade de optar, em cada ano, por regime de tributação não lhe confere direito adquirido a essa forma. E, se o governo quiser, as condições podem ser alteradas, porqu...

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Jurí­dicas

Minoritário da Petrobras não tem direito a indenização por prejuízo indireto

Acionista minoritário não pode pedir indenização da empresa por prejuízos indiretos. Com base nesse entendimento e no de que a Justiça Federal não é competente para julgar a causa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal...

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Escritório

Liminares autorizam a repactuação de débitos de produtores rurais em caso de estiagem

Produtores rurais do RS, TO e SP estão conseguindo na justiça repactuar seus débitos, tirando seus nomes dos órgãos restritivos de crédito pelo prazo de 10 anos com Bradesco, Banrisul, Banco do Brasil e Sicredi. Cliente...

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