Archive for month: setembro, 2021

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Geral

TJ/PR suspende lei municipal que proibia pulverização de defensivos agrícolas em Iguaraçu

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) suspendeu liminarmente, no último dia 20 de setembro, a Lei Municipal n° 8/2019, de Iguaraçu (região metropolitana de Maringá), que proibia a pulverização aérea de defensivos agríc...

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Geral

A nova lei do Agro e a Necessidade do Registro da CPR junto ao Bacen

A Lei n° 13.986/2020, chamada Nova Lei do Agro, de 07/04/2020, trouxe várias mudanças na legislação do agronegócio brasileiro, determinando que a partir de 1° de janeiro de 2021 a CPR de determinado volume financeiro, ta...

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Geral Jurí­dicas

Sociedade limitada de engenharia tem direito à tributação fixa de ISSQN

Em decisão unânime, a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça/RS, acolheu apelação do escritório Kümmel Advogados Associados, em favor de uma sociedade limitada de engenharia, formada por marido engenheiro ...

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