Archive for month: agosto, 2014

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REDUÇÃO DE ICMS DO ARROZ É DIREITO DE CONTRIBUINTE COM DÉBITOS FISCAIS SUSPENSOS

Mesmo sem ter os seus débitos garantidos, conforme exige o Regulamento do ICMS, cooperativa gaúcha conseguiu obter na Justiça o direito de aplicar as alíquotas reduzidas de ICMS nas operações interestaduais de arroz. A p...

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TRIBUNAL EXCLUI ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal de Brasília reconheceu o direito de uma empresa de transportes a excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme disposição legal, a base de cálculo das cont...

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Surge uma nova modalidade de reparação civil: os Danos Sociais. Onde vamos parar?

A indenização por danos morais, sem dúvida, é um importante instrumento de reparação para aqueles que são vítimas do chamado ato ilícito, desde que sejam aplicados de forma a não representar um enriquecimento sem causa d...

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MPF impugna 497 candidatos por Ficha Limpa

No primeiro dia de campanha eleitoral na TV, o Ministério Público Federal divulgou os dados de candidaturas impugnadas por irregularidades nos pedidos de registro. Em todo Brasil, foram 4.115 candidatos impugnados sendo ...

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11 de agosto – DIA DO ADVOGADO

Nossos cumprimentos à todos aqueles que encontram a melhor forma de unir a ética ao Direito, na busca da justiça! FELIZ DIA DO ADVOGADO

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Diploma superior na área específica substitui curso técnico

O diploma de nível superior supre a exigência de curso técnico — desde que na mesma área — para nomeação em concurso, pois o edital não precisa ser interpretado literalmente, sob pena de ofender os princípios da eficiênc...

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