Archive for month: julho, 2019

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Jurí­dicas

Coordenação de tarefas entre empresas, por si só, não configura grupo econômico

A mera coordenação de tarefas não configura a criação de grupo econômico. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que estabeleceu a responsabilidade solidária de uma empresa em...

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Jurí­dicas

Não há ordem de preferência de pagadores em execução de dívida trabalhista

Em fase de execução de dívida trabalhista, não existe ordem de preferência de pagadores. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) não acolheu pedido da Petrobras, co...

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Jurí­dicas

Crédito após pedido de recuperação deve ir ao quadro geral de credores, diz STJ

O crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores da empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça....

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Escritório

Consultoria e o desenvolvimento do agronegócio

O agronegócio brasileiro tem grande importância na nossa economia, visto que representa grande parcela na participação do nosso PIB – Produto Interno Bruto. Mesmo em tempos de crise, a tendência é de continuidade do cres...

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Jurí­dicas

Sociedade de economia mista não pode aplicar multa

Sociedades de economia mista não podem aplicar multas, porque não possuem competência para exercer poder de polícia. Assim entendeu a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao anular um auto de infração aplicad...

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Jurí­dicas

STJ divulga 13 entendimentos sobre honorários advocatícios

O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. Na edição 129 do Jurisprudência em Teses, a corte destacou duas teses. Uma delas considera que o parágrafo 8º do artigo 85 do ...

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Jurí­dicas

Empresa não pode adiar início da amortização de ágio, diz Receita

Não é possível postergar a amortização de ágio, que deve ser feita logo após incorporação, fusão ou cisão e finalizada em, no máximo, cinco anos. A orientação está fixada na Solução de Consulta nº 223, da Receita Federal...

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Jurí­dicas

Fiança bancária e seguro-garantia judicial suspendem crédito não tributário, diz STJ

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acre...

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Escritório

Prevenção na relação de emprego entre empregador e empregado e sua sucessão

É importante sabermos quando contratarmos um empregado que, para se configurar a relação de emprego, este deve ser uma pessoa física, o contrato ser oneroso, deve haver subordinação do empregado ao empregador e não pode ...

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Jurí­dicas

TST determina regime de precatório para uma sociedade de economia mista

Empresa de capital misto que faz serviço típico de Estado deve ter execução judicial por meio de precatórios e não pelo sistema de empresas privadas. Com este entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Indiv...

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