Embora as leis que tratem de matéria estejam em processo de inconstitucionalização, o modelo instituído por elas ainda é válido. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/20...
A decisão, por unanimidade, foi tomada no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação às contribuições ao Programa de...
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará irá julgar a inconstitucionalidade da lei que proibiu a aviação agrícola. Ao julgar recurso do SINDAG, a 2ª Câmara Direito Público do TJCE reconheceu a legalidade do mandado de se...
A portaria 16.655/20, publicada em 14/07/2020, autoriza que durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, a recontratação de funcionário, dentro de 90 dias, sem que a empresa venha a ser punida por resci...
O decreto 10.422/2020 publicado hoje 14.07.2020 aumentou (em relação ao prazo anterior estabelecido pela Lei 14.020/2020) em 30 dias o prazo para redução da jornada/salário e em 60 dias o prazo para a suspensão do contra...
Instrução normativa que regulamenta o uso de aparelhos remotos em aplicações aéreas foi colocado em consulta pública na sexta-feira, 10, pelo Ministério da Agricultura. A regulamentação do uso de drones em aplicações aér...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)...
O presidente Jair Bolsonaro sanciona com vetos a Lei nº 14.020, conversão da MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de t...
É possível, em execução proposta contra dívida particular, penhorar quota do devedor em sociedade que se encontra em recuperação judicial. Não há vedação legal para que isso ocorra, e os eventuais impactos dessa prática ...
O trabalhador que tem aposentadoria por invalidez negada administrativamente pelo INSS e continua a trabalhar poderá acumular o salário e o benefício se ele for, depois, concedido retroativamente por decisão judicial. C...