Archive for month: julho, 2013

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Escritório

DEVEDOR DE ICMS TEM DIREITO DE ALTERAR INSCRIÇÃO ESTADUAL

Uma empresa do ramo de calçados impetrou Mandado de Segurança contra ato do Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, visando à expedição de ordem para que fosse autorizada alteração cadastral em sua inscrição...

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Jurí­dicas

É preciso democratizar a democracia

Os protestos massivos que se espalharam por todo país, durante as jornadas de junho, diferentemente do que ocorreu em 1964, 1968, 1984 e 1982, não pediam o afastamento de nenhum governante muito menos o retorno da ditadu...

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Jurí­dicas

Convênio médico não integra contrato de trabalho

Hoje uma dúvida recorrente no âmbito empresarial, com reflexos no profissional, diz respeito à possibilidade de alteração nas condições dos planos de assistência médica e também, em sua eventual troca por outro. Vale lem...

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Jurí­dicas

Lei dos Royalties viola direito de estados produtores

Na semana passada, a OAB-RJ obteve o direito de participar, de forma ativa, do julgamento sobre a inconstitucionalidade da Lei dos Royalties que será feito, em data ainda a ser marcada, pelo Supremo Tribunal Federal. Por...

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