Archive for month: março, 2014

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BANCO É CONDENADO POR PROTESTO INDEVIDO

A instituição financeira que recebe duplicatas para cobrança por meio de endosso, realizando operação de desconto bancário, e o encaminha a protesto, especialmente em razão da atividade que desenvolve, é parte legítima p...

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SENTENÇA CONFIRMA DIREITO AO TERMO DE ACORDO DO ARROZ

Após concessão de liminar, Juíza reitera do direito de cooperativa ao termo de acordo do arroz, ainda que tenha débitos inscritos em dívida ativa, suspendendo assim a cobrança do ICMS nas compras de arroz de produtores r...

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EPI afasta insalubidade na lavagem diária de ônibus

Uma empresa do ramo de transportes, cliente da Kümmel & Kümmel Advogados, ganhou na Justiça o direito ao não pagamento de adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadore...

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DÍVIDA PEQUENA NÃO JUSTIFICA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Excluída por dívida inferior a R$ 300,00, empresa consegue liminar para ser reincluída no SIMPLES NACIONAL Uma empresa de capacitação de idiomas, cliente da Kümmel & Kümmel Advogados, entrou na Justiça pedindo sua re...

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Exame psicotécnico não pode ser eliminatório em concurso

O exame psicotécnico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental de candidato a cargo público, mas jamais para exclui-lo do concurso. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu...

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