Archive for month: março, 2015

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Execução fiscal é extinta quando paralisada por mais de cinco anos

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em decisão monocrática recente da Desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, entendeu que deve ser extinta a execução fiscal quando o Estado se mantém iner...

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AÇÃO DO INSS PARA RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO PRESCREVE EM 5 ANOS

O Superior Tribunal de Justiça, pela sua 1º Turma, entendeu que o prazo prescricional de demanda indenizatória ajuizada pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) é de 05 (cinco) anos, o que é o estipulado pelo ...

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Kümmel & Kümmel consegue liminar que suspende contribuição ao FGTS incidente sobre verbas indenizatórias

A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar em um mandado de segurança impetrado a fim de suspender o recolhimento da contribuição do FGTS sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Neste sentido, um...

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Fundador da KKAA comemora 78 anos de vida

Hoje, 12 de março, nosso fundador comemora 78 anos de vida. Dr. Waldemar, cada conquista sua, com muito trabalho e dedicação nos faz ter a certeza de que estamos no caminho certo e da concreta justiça. Felicidades Dr. Wa...

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Patrimonialismo e aparelhamento do poder público (mais de 600 mil cargos comissionados)

Estado cleptocrata não é apenas o reconhecidamente governado por corruptos, senão também o governado ou cogovernado por aqueles que buscam extrair da coisa pública vantagens pessoais ou partidárias decorrentes dopatrimon...

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