Archive for month: outubro, 2019

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Jurí­dicas

Extrato de penhora online não serve para fundamentar ação monitória

O extrato de penhora online não é suficiente para configurar prova escrita hábil para ajuizar ação monitória. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao extinguir ação monitória de uma cooperativa ha...

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Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa, diz STF

Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de recolhimento por es...

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STJ começa a discutir crédito de PIS e Cofins no regime monofásico

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir na semana passada a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins pelas empresas sujeitas ao regime monofásico. O julgamento foi suspenso após p...

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Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados

No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado em ação revisi...

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É possível penhora de bem de família para quitar contrato de empreitada

A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção — ainda que parcial — de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Com esse entendimento, a 4ª Turma do S...

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Ação de execução com confissão de dívida trabalhista cabe à Justiça comum

Ação de execução fundada em confissão, extrajudicial, de dívida trabalhista é de competência da Justiça Estadual, e não da Justiça do Trabalho. Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ...

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Empresa terá que pagar honorários sucumbenciais de ex-acionista

A empresa atingida pela desconsideração inversa da personalidade pode ser responsabilizada para arcar com honorários sucumbenciais devidos por sua ex-acionista mesmo depois de rompida a relação societária entre elas. A ...

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Nova norma regulamenta negociação de dívidas de contribuintes

Estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código...

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Plano não pode ser alterado após encerramento da recuperação judicial

Não é possível a realização de alterações no plano após o encerramento da recuperação judicial. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma cláusula do p...

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Licenciada inadimplente não pode ter acesso à tecnologia da licenciadora

Com base nos artigos 42 e 61 da Lei 9.279/1996, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou acesso de uma empresa do ramo agroindustrial ao sistema de rastreamento e controle de sementes ...

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