Archive for month: outubro, 2013

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AVIAÇÃO AGRÍCOLA NÃO DEVE TAXA AO CREA

Decisão do TRF da 1a. Região reconheceu que a aplicação aérea de defensivos agrícolas não é serviço agronômico, portanto, não está sujeita ao recolhimento da chamada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida pe...

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CADIN: contribuinte não pode ser incluído sem prévia notificação

Um contribuinte de Santa Maria entrou na justiça para requerer antecipação de tutela para excluir seu nome do CADIN. O contribuinte alegou que não foi previamente tificado dos lançamentos fiscais efetivados, ou de sua im...

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Acolhidos parcialmente embargos em RE sobre contribuição de empregador rural

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, acolheu parcialmente embargos de declaração, sem efeitos modificativos, opostos pela União contra o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 5961...

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STF CONFIRMA A INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL

Ao julgar hoje, dia 17/10, os embargos de declaração da União, o STF reiterou a inconstitucionalidade do FUNRURAL, alterando apenas a redação do acórdão, mais confirmando o julgamento anterior, que assim ficou: Ementa : ...

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STF deve julgar inconstitucionalidade da cobrança do Funrural

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural é uma contribuição social destinada a custear o seguro social Quarta-feira é de grande expectativa para os produtores rurais de todo o país. Isso porque deve entrar na pauta de...

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STF: em pauta Recurso do FUNRURAL (RE 596177)

SERÃO JULGADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO CONTRA A DECISÃO DO STF que já julgou inconstitucional a contribuição sobre a produção rural do empregador pessoa física. Há esperança então que seja enfim finaliz...

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GOVERNO ACATA O ENTENDIMENTO DA JF E REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS IMPORTAÇÃO

Foi publicada no DOU de hoje, 10/10/2013 a Lei nº 12.865, que altera dentre outros dispositivos, o art. 7º da Lei 10.865/2004, tratando sobre a base de calculo para Pis/Cofins Importação. A partir de agora, o PIS / Cofin...

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REABERTO O REFIS DA CRISE

Hoje, dia 10 de outubro de 2013, foi publicada a Lei nº 12.865, cujo artigo 17 reabre o prazo de adesão do parcelamento especial criado pela Lei nº 11.941/2009, conhecido como “Refis da Crise”. Assim dispõe o referido ar...

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JUIZ FIXA PRAZO PARA QUE A RECEITA FEDERAL CONCLUA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Uma empresa gaúcha, importadora de material adesivo, teve retida pela fiscalização aduaneira da Receita Federal, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, mercadoria importada da China, sob fundamento de irregularidade...

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