Archive for month: outubro, 2012

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Jurí­dicas

Walmart não pode citar concorrente ao comparar preços

O player mais forte do mercado não pode fazer propaganda de modo agressivo e desproporcional, forçando uma conexão direta entre concorrência e preços altos. Esta prática comercial dizima os demais comerciantes e deixa o ...

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Unisinos é isentada de equiparar salários de professores de cursos diferentes

A 2ª Turma do TST deu provimento a recurso da Universidade do Vale dos Sinos (Unisinos) e absolveu-a da condenação a pagar diferenças salariais decorrentes da equiparação de um professor dos cursos de Engenharia e Arquit...

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Bancária investigada por má conduta não será indenizada

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de uma bancária, gerente-geral de agência, que pleiteava indenização por danos morais. A trabalhadora alegava ter sido exposta a extrema humi...

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Dívida de ICMS pode ser parcelada em até 60 parcelas

Uma Resolução Conjunta (SF/PGE 02) publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) trouxe novidades importantes para os contribuintes paulistas que possuem débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulaç...

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Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não tra...

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Divulgação de decisão judicial não gera indenização

A divulgação de uma decisão judicial não gera indenização por danos morais. Com esse entendimento, o Colégio Recursal de Tatuí (SP) julgou improcedente nova ação por danos morais ajuizada pelo diretor do Conservatório de...

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Empresas não podem fiscalizar e-mail de funcionário

Empresas não podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, sem que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Segundo entendimento da Justiça do Trabalho há limitações quando a fisc...

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