Kümmel e Kümmel Advogados Associados obteve liminar em nome do SINDAG (Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola), para suspender cobrança de Taxa de Responsabilidade Técnica (TRT) exigida pelo CFTA (Conselho F...
A Kümmel & Kümmel entrou com decisão aceita pelo TRF da 4ª região, para considerar o salário das grávidas afastadas na pandemia como salário-maternidade e assim compensar com as contribuições previdenciárias devidas ...
Obtida liminar em favor de empresa, suspendendo a exigibilidade da Taxa de Resíduos Sólidos – TRS, inconstitucionalmente instituída pelo Município de Guarulhos. Confira a decisão clicando aqui.
Ricardo Luís Schultz Adede y Castro – OAB/RS 58.941 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento à Apelação interposta pela Kümmel & Kümmel Advogados Associados em representação à empresa cred...
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ações Civis Públicas nas Comarcas de Conchas/SP, Botucatu/SP e Porangaba/SP contra empresa produtora de celulose e obteve liminares determinando que esta não pulverizas...
O deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos pertencentes a um mesmo titular não constitui fato gerador de ICMS por inexistir, em tais hipóteses, a transferência da propriedade das mercadorias. Com esta declaração...
O desembaraço aduaneiro constitui serviço público essencial, não podendo o usuário ser prejudicado por greve de servidor público, em que pese este ser um direito garantido pela Constituição, sob pena de afronta ao princí...
Mesmo tendo informações acerca do local em que poderia notificar pessoalmente o requerente, não se empenhou a autoridade em promover sua efetiva ciência e, também sem qualquer diligência que autorizasse a medida, optou p...
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar. transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão admi...
É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdênc...