O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ações Civis Públicas nas Comarcas de Conchas/SP, Botucatu/SP e Porangaba/SP contra empresa produtora de celulose e obteve liminares determinando que esta não pulverizas...
O deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos pertencentes a um mesmo titular não constitui fato gerador de ICMS por inexistir, em tais hipóteses, a transferência da propriedade das mercadorias. Com esta declaração...
O desembaraço aduaneiro constitui serviço público essencial, não podendo o usuário ser prejudicado por greve de servidor público, em que pese este ser um direito garantido pela Constituição, sob pena de afronta ao princí...
Mesmo tendo informações acerca do local em que poderia notificar pessoalmente o requerente, não se empenhou a autoridade em promover sua efetiva ciência e, também sem qualquer diligência que autorizasse a medida, optou p...
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar. transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão admi...
É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdênc...
Em decisão unânime, a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça/RS, acolheu apelação do escritório Kümmel Advogados Associados, em favor de uma sociedade limitada de engenharia, formada por marido engenheiro ...
Pela Medida Provisória 1.040, de 29 de março de 2021, Governo Federal autorizou conselhos profissionais negativarem e também protestarem os associados devedores. A MP foi chamada de a MP para melhorar o ambiente de negóc...
A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria é garantida para portadores de certas doenças pela Lei nº 7.713/88, conforme redação alterada pela Lei nº 11.052/04. Dessa forma, a 25ª Vara Federal de Ju...
Na ausência de regra específica sobre a prescrição da cobrança de prejuízos verificados por cooperativa a serem cobertos por rateio proporcional entre os associados, deve incidir o prazo prescricional geral de dez anos p...