O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar. transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão admi...
É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdênc...
Em decisão unânime, a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça/RS, acolheu apelação do escritório Kümmel Advogados Associados, em favor de uma sociedade limitada de engenharia, formada por marido engenheiro ...
Pela Medida Provisória 1.040, de 29 de março de 2021, Governo Federal autorizou conselhos profissionais negativarem e também protestarem os associados devedores. A MP foi chamada de a MP para melhorar o ambiente de negóc...
A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria é garantida para portadores de certas doenças pela Lei nº 7.713/88, conforme redação alterada pela Lei nº 11.052/04. Dessa forma, a 25ª Vara Federal de Ju...
Na ausência de regra específica sobre a prescrição da cobrança de prejuízos verificados por cooperativa a serem cobertos por rateio proporcional entre os associados, deve incidir o prazo prescricional geral de dez anos p...
Não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral. A única possibilidade de ser feita a ...
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir em breve se é legal a cláusula que prevê a cobertura adicional de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, cond...
Recurso com repercussão geral trata da questão em relação ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a diferenciação para determinados setores não afronta a isonomia, diante da possibilidade de tratamento diverso no campo da política fiscal. O Plenário do Supremo Tribunal Fede...