Você já ouviu falar em princípio da proporcionalidade? De acordo com este princípio, devem ser coibidos os excessos do Poder Público, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administra...
Mais uma lei municipal,que proibia a atividade de pulverização aérea de insumos agrícolas, foi declarada inconstitucional pela Justiça. Desta vez foi no município paulista de Uchoa, distante 416 quilômetros da capital. A...
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar. transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão admi...
Somente este ano a Justiça concedeu liminares derrubando três leis municipais – Cianorte/PR, Santa Bárbara d’Oeste/PR e Iguaraçu/PR –, que barravam a atividade de aviação agrícola e a pulverização de insumos nas lavouras...