Archive for month: outubro, 2020

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Escritório

Confissão do contribuinte não impede a discussão judicial do débito

Referente aos aspectos jurídicos, a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária,  mesmo tendo aderido à parcelamento de débito. Com confissão da dívida, contribuinte garantiu o direito...

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Escritório

Cerealista não é obrigada a inscrição no Conselho Regional de Química (CRQ)

No dia 07 de outubro, foi julgado pelo TRF4 que a produção de alimentos em geral, incluindo o beneficiamento de cereais, não está relacionada à atividade privativa da área química, de modo que a empresa autora não está s...

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Jurí­dicas

Adesão a PDV não tira do empregado o direito de mover ação trabalhista

A adesão de um trabalhador a um plano de aposentadoria espontânea (PAE) ou a um plano de demissão voluntária (PDV), por si só, não impede que ele ajuíze reclamação trabalhista para pedir o pagamento de parcelas relativas...

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Jurí­dicas

Estado pode cobrar ICMS em substituição com base em preço do catálogo, diz STJ

Ao prever as formas de fixação da base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu uma hierarquia entre as possibilidades, deixando-se ao estado tributante a escolher ...

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Escritório

EDUARDO KÜMMEL / Da ilegalidade da apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA

Veículo pode ser apreendido por falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)? Não! Com base nos princípios constitucionais, nenhum veículo poderá ser apreendido em blitz de fiscalizaçã...

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