Archive for month: abril, 2015

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Jurí­dicas

Restabelecer PIS/Cofins sobre receita financeira é inconstitucional, dizem advogados

O restabelecimento das alíquotas de PIS e Cofins pelo governo sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa é inconstitucional. Essa é a opinião de advogados ouvidos pe...

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Escritório

EMPREGADO QUE FURTOU DINHEIRO DE CLIENTE PODE SER DEMITIDO POR JUSTA CAUSA, RECONHECE A JUSTIÇA DO TRABALHO

A 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS reconheceu como válida a demissão por justa causa de um empregado, que havia subtraído dinheiro de um cliente do supermercado no qual trabalhava. O fato ocorreu quando o empr...

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Escritório

STJ confirma condenação da MERCUR por autuação de ICMS contra antigo cliente

O caso teve origem na atuação fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul contra cerealista gaúcha, por considerar ilegítimo o aproveitamento de créditos de ICMS incidente nas operações de compra de embalagens plás...

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