Archive for month: dezembro, 2014

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Escritório Jurí­dicas

CREA NÃO PODE EXIGIR ART POR SERVIÇO AEROAGRÍCOLA

“É manifestamente abusiva a pretensão do apelado de cobrar a taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART cada vez que o avião agrícola levanta voo, pois se cuida de mera execução do contrato de engenharia”. ...

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