Archive for month: abril, 2016

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Remoção de militar é um ato discricionário da Administração Pública

Remoção de militar é ato discricionário da administração pública. Foi o que decidiu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao julgar recurso contra uma decisão que havia suspendido os efeitos do ato administrativo que...

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Decisão suspende a cobrança de ICMS sobre as bonificações a clientes em SC

Transitou em julgado decisão do Poder Judiciário de SC, que suspende a cobrança de ICMS sobre as bonificações concedidas pela empresa a seus clientes. Uma distribuidora de medicamente de Santa Catarina, cliente da Kümmel...

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Condenação para pagar benefício previdenciário tem efeito imediato

O novo Código de Processo Civil veio inspirado pela ideia de constitucionalização do processo, isso é notável e por todos reconhecido. Assume também um compromisso com a superação do procedimentalismo demasiado e de uma ...

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